Defensoria Publica Rio Janeiro

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCURSO PÚBLICO – DPGE/RJ EDITAL N° 01, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 O Presidente da Comissão do Concurso da Defensoria Pública do Rio de Janeiro – DPGE/RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal vigente, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, e Lei Estadual n. 5658, de 16 de março de 2010, torna pública a abertura de inscrições e estabelece…

Defensoria Pública como garantidora dos direitos fundamentais: presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa. Aline Silva de Andrade Neves* Carolina Ferreira dos Santos* Deonir Ascoli* Janieli Victor* Joelma Cristiane Martins* Klicya Kellyn Silva Silveira* Thais Gouveia Osti* Sumário: Introdução.1Defensoria Pública no Brasil.1.1História da Defensoria Pública.1.2Direito comparado. 1.3Defensoria Pública como garantidora dos direitos fundamentais:presunção de…

DEFENSORIA PÚBLICA Itabuna – Bahia 2013-2 Cratercirciziana Morais Trabalho apresentado como requisito para a obtenção de nota da disciplina; Direito Constitucional II, do curso de Direito pela Faculdade de Tecnologia e Ciências de Itabuna – FTC. Itabuna – Bahia 2013-2 UMA BREVE HISTÓRIA SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA Se tomarmos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Proc. nº 2003.001.109494-6 ERICK COSTA DO AMOR DIVINO, já devidamente qualificado nos autos da Ação pelo Procedimento Ordinário que move em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, vem, assistido pela Defensoria Pública, apresentar tempestivamente, CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO requerendo, outrossim, sua juntada e remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, após o cumprimento das

QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR MESTRADO EM DIREITO CONSTITUCIONAL ORIENTADOR PROFESSOR DOUTOR JOSÉ DE ALBUQUERQUE ROCHA O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ACESSO DO CIDADÃO À JUSTIÇA CARLOS AUGUSTO MEDEIROS DE ANDRADE Matrícula 0224090/4 Fortaleza 2 Julho - 2005 CARLOS AUGUSTO MEDEIROS DE ANDRADE O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ACESSO DO CIDADÃO À JUSTIÇA Dissertação apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de mestre em…

Fundamentos da Mediação para a Defensoria Pública SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Ministro de Estado da Justiça José Eduardo Cardozo Secretário de Reforma do Judiciário - Interino Marcelo Veiga Diretor do Departamento de Política Judiciária Marcelo Veiga Chefe de Gabinete Leandro Augusto de Aguiar Barbosa Coordenador-Geral da ENAM Igor Lima Goettenauer de Oliveira ORGANIZAÇÃO Centro de Educação a Distância da Universidade de Brasília – CEAD/UnB REALIZAÇÃO…

Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XIII – assistência jurídica e Defensoria pública”. Deste modo prevê que o cidadão, comprovada à falta de r ecursos, tem direito à assistência jurídica integral e gratuita da União. A D efensoria Pública tem sua origem no Estado do Rio de Janeiro, onde em 5 de maio de 1897 um Decreto instituiu a Assistência Judiciária no Distrito Federal, então a cidade do Rio de Janeiro. Somente no Brasil, o direito de acesso dos insuficientes de…

Curso: Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Disciplina: Direito Constitucional II ADVOCACIA E DEFENSORIA PÚBLICA Autores: Matrículas: São Paulo 2014 RESUMO O advogado constitui o porta voz da sociedade perante a justiça. A advocacia é reconhecida Constitucionalmente como uma função essencial à justiça e indispensável à sua administração, formando um grupo importante para toda a democracia. A advocacia, apesar de…

JURISPRUDÊNCIA SOBRE DEFENSORIA PÚBLICA Organizado por OTHONIEL PINHEIRO NETO (Defensor Público do Estado de Alagoas e Professor de Direito Constitucional) AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria…

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO GRANDE - RS. PROCESSO ORIGINÁRIO 5000546-38.2012.404.7101 PAJ 2013/042-00361 A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE RIO GRANDE, com cadastro nos endereços eletrônicos desse E-Proc, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Tramitou, na 1ª Vara Federal de Rio Grande, Ação Ordinária