Decreto Nº 5 626 De 22 12 05

de peculiaridades próprias, onde sua manutenção deve ser feita continuamente, sob conseqüência de ver violado um precedente legal e por fim ser penalizado. CAUSAS DE ESTABILIDADE GESTAÇÃO: “A empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto" tem estabilidade das dispensas arbitrárias ou sem justa causa. Artigo 10º inciso II alínea “b” dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Ocorrência no Contrato Determinado: O contrato determinado…

assessoria informativos treinamento auditoria pesquisa qualidade CLT - Consolidação das Leis do Trabalho Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição (CF de 10/11/37), decreta: Art. 1º - Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. § único -…

Legislação Lei nº 10.261, de 28/10/68 • Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estado. ABANDONO DE CARGO/FUNÇÃO 9 Lei nº 500, de 13/11/1974 • Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário. Lei complementar nº 367, de 14/12/1984 • Trata de licença adoção. Lei Complementar nº 1041, de 14/04/08 • Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de…

pois criava uma concorrência desleal com aquelas que nada investiam em SST. Muitas empresas, insatisfeitas com sua carga tributária, chegaram a ingressar com ações contra a autarquia previdenciária para revisão da alíquota do SAT. Lei nº 10.666 de 08-05-2003, art. 10 (antiga MP nº 83 de 12-12-02) A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência…

Direito do Estado/UCG/APC; em Docência Universitária/UEG, com especialização profissional em Direito Educacional/IPAE/RJ, mestre em Educação/FE/UFG, mestrando em Direito Agrário/UFG e doutorando em Educação/PUG-GO. miolo revista 2 ok.indd 155 7/12/2009 11:44:54 Edson José de Souza Júnior 156 1 CONTEXTUALIZAÇÃO: A DESAPROPRIAÇÃO COMO MODO DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Várias são as possibilidades do Estado intervir na propriedade, inclusive através da…

Edifícios dos Serviços de Saúde e Unidades Ambientais Capítulo 5 – Estrutura, Exigências e Critérios para Projetos Arquitetônicos Capítulo 6 – Biossegurança em Unidades de Saúde Capítulo 7 – Dispositivos de Proteção e Materiais Utilizados na sua Confecção Capítulo 8 – Modelos de Formulários e POP Úteis as CIBio e CIPA dos Setores e Unidades Capítulo 9 Biossegurança no Gerenciamento, Preparação da Coleta e Transporte de Resíduos de Saúde 5 7 8 9 11 13 17 39 49 55 61 69 87 101 117 123 139…

programas de prevenção de acidentes, para que não ocorram mais. 2. ACIDENTE DO TRABALHO Segundo o Ministério do Trabalho (1995), a legislação Previdenciária conceitua o acidente de trabalho em sua Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, alterada pelo Decreto n 611, de 21 de julho de 1992, art 19: “Acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, ou ainda, pelo serviço de trabalho de segurados especiais, provocando lesão corporal ou…

..............27 Tabela 4 - Tipos de exploração agropecuária: classes e subclasses de exploração agropecuária, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 55.891/65.........................................................................................30 Tabela 5 - Classes e tipos de exploração agropecuária, de acordo com a Instrução Especial/INCRA/Nº 5-a/73..............................................31 Tabela 6 - Dimensões dos módulos, em hectares, de acordo com as diferentes…

| Competências Constitucionais sobre Usinas Nucleares | | | xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx | 5/29/2011 | | * INTRODUÇÃO: Para introduzir o trabalho, iniciarei explicando o que é de fato uma Usina Nuclear. Central nuclear ou usina nuclear é uma instalação industrial empregada para produzir electricidade a partir de energia nuclear, que se caracteriza pelo uso de materiais radioactivos que através de uma reação nuclear produzem calor. As centrais nucleares usam este calor…

.............................................................................4 3 PRODUTOS .....................................................................................................5 4 METODOLOGIA .............................................................................................6 5 IDENTIDADE ORGANIZACIONAL ..................................................................7 5.1 MISSÃO ......................................................................................