Decreto Lei 3 2008

(nomenclatura dada pela Lei 11.501, de 2007, até então era Técnico Previdenciário), junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Autarquia Federal, com regime jurídico estabelecido pela Lei 8112/90. Ambas as Leis citadas sofreram importantes alterações posteriores, principalmente da Lei 11.501/2007. Essas alterações criaram grandes perturbações aos servidores públicos integrantes da Carreira do Seguro Social quanto ao instituto da progressão funcional e promoção. A Lei…

LEI N° 6.745, de 28 de dezembro de 1985 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. (Última atualização: 29/01/2013) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1° - Este Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis dos Três Poderes do Estado e do Tribunal de Contas.…

discutir a educação dos alunos surdos neste cenário inclusivo. Neste sentido, o objetivo não se delimitou a preencher lacunas do conhecimento sobre as políticas educacionais inclusivas, mas discutir as propostas inclusivas oficiais a partir do Decreto 5.626/05, sua contribuição para o desenvolvimento de políticas educacionais na perspectiva da inclusão dos alunos surdos e indicar como as propostas oficiais contribuíram para a inclusão deste alunado na escola. A elaboração da…

Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 Ano 103 - Número 57 Poder Executivo . . ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR MENSAGEM Nº 11/2015. Maceió, 24 de março de 2015. Senhor Presidente, Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar que, nos termos dos art. 89, § 1º, e art. 107, inciso V, ambos da Constituição Estadual, decidi vetar totalmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 5/2015, que “Institui o Programa Passe…

Nº 205, quarta-feira, 22 de outubro de 2008 UNIDADE AVANÇADA FLORESTA NACIONAL DE IPANEMA AVISOS DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 5/2008 Comunicamos que o edital da licitação supra citada, publicada no D.O. de 10/10/2008 foi alterado. OBJETO : PREGÃO ELETRÔNICO Contratação de empresa especializada para prestação do serviço telefonico fixo comutado - stfc, na modalidade local, para a floresta nacional de ipanema no município de iperó/sp e unidades descentralizadas no estado de são paulo/sp. Total

Faculdade de Belém. O Surgimento da Lei Geral para a Micro e Pequena Empresa e seu arcabouço histórico. I – INTRODUÇÃO Este artigo tem como objeto primordial transmitir aos operadores do Direito seja ele acadêmico ou graduado no que tange ao enriquecimento de seus conhecimentos na linha do Direito Empresarial e a Micro Empresa brasileira. Além de fornecer informações jurídicas e históricas sobre as militâncias de empreendedores para a criação e aprovação da Lei Geral no sistema…

449, de 3 de dezembro de 2008 Página 1 de 27 Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 DOU de 4.12.2008 Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. Retificado no DOU de 12 de dezembro de 2008, Seção I, pág. 02. Vigência Prorrogada pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 3, de 4 de março de 2009. Convertida…

Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2013 do artigo 75.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e no artigo 36.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, os órgãos, serviços ou entidades devem manter organizados os processos de celebração dos contratos de aquisição de serviços de que sejam parte por forma a poder avaliar-se o cumprimentos e observância do regime legal de aquisição de serviços e o pleno enquadramento dos contratos nos pressupostos que levam à…

1) Elabore uma pesquisa na internet a respeito da Lei Nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência e criou a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). Nesta pesquisa apresente os órgãos e instituições que compõem o Sistema Brasileiro de Inteligência. Relacione também em sua pesquisa os órgãos de inteligência de Segurança Pública vinculados ao Subsistema de Inteligência de Segurança Pública. As fontes pesquisadas deverão ser citadas ao final do…

sobre o tema relacionado. EXECUÇÃO FISCAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXECUÇÃO FISCAL O processo de execução fiscal é disciplinado pela Lei nº 6.830/80, e é uma espécie de processo de execução por quantia certa, fundada em título extrajudicial, através do qual se busca a prestação da tutela jurisdicional executiva (Machado Segundo, 2008). É o processo para cobrança de créditos da Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios) e constitui um…