Decreto Lei 3 2008

ambiental compreende o conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana, para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente. No Brasil, as leis voltadas para a conservação ambiental começaram a ser votadas a partir de 1981, com a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Posteriormente, novas leis foram promulgadas, vindo a formar um sistema bastante completo de proteção ambiental. A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos…

educação, abordando a questão da responsabilidade dos governos após a municipalização do ensino, criação do primeiro fundo da educação. Para isso foi necessário, utilizar dados extraídos do orçamento atualizado para 2007 e orçamento previsto para 2008 e previsão estimada pelo grupo de planejamento para o ano de 2009. Utilizou-se também o coeficiente de distribuição do FUNDEB para 2007 e dados do censo educacional de 2006 utilizado pelo MEC como base para distribuição em 2007. Com a…

Terra de Quilombo Direitos ameaçados Decreto 4.887 sob Ataque Os direitos das comunidades quilombolas foram duramente atacados durante todo o ano de 2007. O Decreto 4.887 foi o alvo central dos ataques da imprensa, dos ruralistas e de parlamentares. O decreto, aprovado pelo governo Lula em 2003, estabelece os caminhos a serem seguidos para a identificação e a titulação das terras quilombolas. Na televisão, em jornais e revistas foram divulgadas reportagens com…

20/11/13 Decreto nº 6759 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a…

os trabalhadores (Profissionais) da educação, e com a cooperação da comunidade em geral. 2 3 4 1-LEGISLAÇÃO 1.1-EDUCAÇÃO BÁSICA • Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) • Plano Nacional de Educação (PNE) 1.2-EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA • Técnico de Nível Médio • PARECERES • Parecer CNE/CEB nº 11/2008, aprovado em 12 de junho de 2008 Proposta de instituição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio. …

......, CEP .........., por seus procuradores que esta subscrevem (doc. 01), tendo em vista o recebimento em 25/03/2014, da intimação do auto de infração nº ............ (doc. 02), vem, à presença de V. Sa., com fundamento nos artigos 14 a 16 do Decreto nº 70.235/72, apresentar, tempestivamente, IMPUGNAÇĀO Ao lançamento tributário pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS 1. Em 25/03/2014, a Impugnante foi intimada do auto de infração lavrado…

Estado do Pará - Ideflor. Plano Anual de Outorga Florestal do Estado do Pará 2013 / Instituto de Desenvolvimento Florestal do Pará. Belém: Ideflor, 2013. 55. Il:21,0 x29,7 cm. 1. Florestas Públicas. 2. Outorga Florestal. 3. Manejo Florestal. 4. Concessão Florestal. 3 LISTA DE SIGLAS CEPROF – Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais CEFLOP – Cadastro Estadual de Florestas Públicas CI – Conservação Internacional COMEF – Comissão Estadual de Florestas…

1 – INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 2 2 - O CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (CCP) ........................................... 3 2.1 – REGRAS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA ................................................ 5 3 – TIPOS DE PROCEDIMENTO ............................................................................. 8 3.1 – AJUSTE DIRECTO ...............................................................................

significativas na Educação Profissional (EP) que alteraram sua organização, forma de oferta e articulação ao Ensino Médio (EM). O processo de mudanças, constatado, nesse período, teve início com a publicação da Lei no 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN). Nessa Lei, a EP foi apresentada como uma modalidade de educação separada dos níveis de ensino ofertados pela educação brasileira (Título V, Capítulo III): Art. 39 - A educação…

8 1 INTRODUÇÃO No Brasil, a terceirização de mão-de-obra no setor público vem de muito tempo, tendo como marco legal disciplinador, no âmbito federal, o Decreto-Lei n° 200, de 25/02/1967, que, ao estabelecer as diretrizes para a reforma administrativa, em meio aos seus dispositivos de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência, supervisão e controle, preconizou também a execução indireta, mediante contrato, de tarefas executivas. Entretanto, segundo o…