Decreto Lei 1 598 77

4 1 INTRODUÇÃO Este trabalho discorre sobre alguns pontos de algumas leis ambientais presentes na Constituição Federal. Estas leis definem a Política Nacional do Meio Ambiente, o Sistema Nacional do Meio Ambiente, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Punições para as atividades lesivas ao meio ambiente. 5 2 - REFERÊNCIAL TEÓRICO 2.1 Sistema jurídico ambiental brasileiro Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme…

1 Aspectos Jurídicos do Direito Ambiental e a Responsabilidade Civil por Danos Ambientais 1 Carlos Roque Dalla Dea 2 Fernando Silveira Melo Plentz Miranda Resumo O presente tema tem por objeto a análise dos riscos ambientais a que toda sociedade está sujeita, pelo contínuo progresso e desenvolvimento econômico, além de mostrar a responsabilidade civil daqueles que causarem degradação ambiental, mostrando as formas de poluição ao meio ambiente, bem como as formas de

de dezembro de 2012 Número 252 ÍNDICE SUPLEMENTO Assembleia da República Lei n.º 66-A/2012: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7424-(2) Lei n.º 66-B/2012: Orçamento do Estado para 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7424-(42) 7424-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA…

em Direito Ambiental. Por: Carlos Humberto Lionel de Souza A questão não é saber se são capazes de raciocinar, ou se conseguem falar, mas sim que são passíveis de sofrimento Jeremy Bentham RESUMO O objetivo deste estudo é analisar a Lei nº 9.605/98, essencialmente seu artigo 32 e suas principais implicações no que se refere aos crimes de maus tratos contra animais. Para melhor elucidação da temática apresentam-se os conceitos de fauna encontrados na elaboração da…

COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPÊNDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS© Lei 9605/1998 e Dec. 6514/2008 2014 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPÊNDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS© Lei 9605/1998 e Dec. 6514/2008 SERGIO DE MELLO QUEIROZ CAPA: Profª. Maria Celia Besbatti de Mello Queiroz© FOTO: Rio Piquiri –…

relevantes. Estas, pois, as directrizes da nossa análise. Palavras chave: deveres de cuidado; diligência de um gestor criterioso e ordenado; business judgment rule; deveres de lealdade; administradores de sociedades comerciais; responsabilidade civil. 2 1. ABSTRACT The fact that shareholders are no longer the ones that manage the company, the professionalization of management and the increasing complexity of corporate governance demanded a clarification of the requisites of directors…

........13 Prefácio.................................................................................................................................................17 Apresentação à 1.ª Edição ...................................................................................................................19 1. (NEO)CONSTITUCIONALISMO .....................................................................................................53 1.1. Alocação do Direito Constitucional...............

operacionais. Características Técnicas Com o objetivo de reduzir as perdas e aumentar o rendimento, os Motores WEG de Alto Rendimento Plus são projetados e construídos com as mais modernas tecnologias, o que garante o seu excelente desempenho. 1 ENTREFERRO MENOR Melhora o fator de potência Reduz corrente em vazio - O Fator de Serviço 1.15 permite operações em regimes intermitentes com picos de carga superiores à carga nominal. - Devido a elevação de temperatura…

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º PL 496/2012 2012.10.10 Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2013, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e…

compilações legislativas VERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL Actualizado até Lei n.º 61/2008 de 31 de Outubro verbojuridico ® ______________ DEZMBRO 2008 2 : CÓDIGO CIVIL 2009 VERBOJURIDICO Título: CÓDIGO CIVIL | ACTUALIZADO 2009 Direitos de Autor: Compilação inicial de Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira (Juiz de Direito). Actualização DL 38/2003 com colaboração Dr. Jorge Torres Costa, Advogado Actualização posterior à Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto efectuada pelo Dr Nuno Albuquerque, Advogado -