Decreto Lei 1 598 77

measures not very complex and of low cost, which can assist greatly in planning of health expenditure and improving the quality of service provided to the population. Key words: Financing; County; Health. 7 LISTA DE TABELAS E GRÁFICOS GRAFICO 1: Percentual das transferências do SUS para Petrópolis-RJ, em relação a despesa empenhada em saúde pela União, de 2001 a 2012 ............................... 17 GRAFICO 2 : Percentual mínimo obrigatório e aplicado de receitas…

onde a natureza ou os seus métodos de trabalhos configure um contato permanente, ou risco acentuado. Alegislação contempla as atividades associadas a explosivos e inflamáveis (CLT, art.193, e NR16 do MTE), a atividade dos eletricitários (Lei 7.369/85 e seu Decreto 93.412/86) e as atividades em proximidade de radiação ionizante e substancias radioativas (Portaria MTE 3.393/1987 e 518/03). A periculosidade é caracterizada por perícia a cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho ou…

câmbio. Classificação dos Títulos de Crédito - Quanto ao modelo: podem ser vinculados ou livres. Vinculados: devem atender a um padrão específico, definido por lei, para a criação do título. Ex:. cheque. Livres: são os títulos que não exigem um padrão obrigatório de emissão, basta que conste os requisitos mínimos exigidos por lei. Ex:. letra de câmbio e nota promissória. - Quanto à estrutura: podem ser ordem de pagamento ou promessa de pagamento. Ordem de pagamento: por…

jurídicos, em uma última análise, nas chamadas “fontes do direito”. Quanto às chamadas “fontes formais”, Hugo de Brito Machado, lembrando do curso de bacharelado, disserta: “quem diz que a lei é fonte do Direito, não sabe o que é fonte, ou não sabe o que é Direito. (...) Dizia ele (lembrando do antigo professor) que a lei não é fonte do Direito tal como uma torneira não é a fonte da água. A torneira é simplesmente o terminal da canalização da água, onde a obtemos, e não prescinde das…

agora o tempo de o fazer, esperando como das ultimas vezes que venha a merecer, pela sua utilidade, o acolhimento dos interessados nas questões do associativismo. Arouca, 10 de Maio de 2007. PARTE I REGIME GERAL DAS ASSOCIAÇÕES 1. No Direito Internacional ................................................................................................................ 9 A) Declaração Universal dos Direitos do Homem…

preservation of the environment, ensuring sustainable development of the country. Key-words: Mining. Environment. Lavra. SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................................09 1 MINERAÇÃO: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS....................................................11 2 REGIMES DE APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS.....................15 2.1 REGIME DE…

pedidos de subsídios oficiais. Num encontro que tive recentemente no Rio de Janeiro com um grupo do primeiro time de compositores e intérpretes da nossa música popular, as demandas foram outras, muito diferentes: presteza na regulamentação da nova lei de direitos autorais e mais repressão ao comércio de cd’s piratas (Cardoso, 1998, p. 13). Esse curto trecho exprime o ordenamento geral que guiou as formas de organização da cultura, assim como deixa a entrever o caráter do…

os engenhos existentes na época. A última parte diz respeito aos registros de cartório e paróquias relacionados à presença dos escravos em Ponta de Pedras. Falarei de um tempo passado, porém presente na história do nosso Município. 1 - CAPITULO – A FORMAÇÃO HISTÓRICA DE PONTA DE PEDRAS; ANTES MANGABEIRA Ponta de Pedras está localizada na Ilha de Marajó, na embocadura do rio Amazonas, que segundo Padre Antônio Vieira, em uma carta escrita ao rei de Portugal em 28…

a) Bens de uso comum: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques (art. 99, I do CC). O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme for estabelecido por meio da lei da pessoa jurídica a qual o bem pertencer (art. 103 CC). Ex: Zona azul nas ruas e zoológico. O uso desses bens públicos é oneroso. b) Bens de uso especial: São aqueles destinados a uma finalidade específica. Ex: Bibliotecas,…

RESUMO...................................................................................................................10 ABSTRACT ...............................................................................................................11 1 1.1 1.1.1 1.1.2 1.2 1.3 2 INTRODUÇÃO ..................................................................................................12 Objetivos......................................................................................................