Conectividade Social

Conectividade Social - Certificação Digital Por meio da Circular CAIXA nº 626, de 26/06/2013 (DOU de 27/06/2013), a Caixa Econômica Federal (CAIXA), na qualidade de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências. Ficou estabelecido o canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social com acesso por meio da certificação digital no padrão ICP-Brasil para uso pelas empresas que possuam a partir de 11 empregados vinculados. Para atender legislação específica que define tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual e estabelecimento optante pelo SIMPLES Nacional com até 10 empregados, a quem o uso da certificação digital emitido no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS, a versão anterior do Conectividade Social, que utiliza os certificados eletrônicos em padrão diferente do ICP-Brasil, permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP e GRRF, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social (CNS) e do ambiente “Conexão Segura” como forma de atendê-los. Ainda conforme legislação específica, o Microempreendendor Individual sem empregados está dispensado da obrigatoriedade de declaração de ausência de fato gerador. Por deliberação do agente operador do FGTS fica prorrogado o…

Conectividade Social - Certificação Digital Por meio da Circular CAIXA nº 626, de 26/06/2013 (DOU de 27/06/2013), a Caixa Econômica Federal (CAIXA), na qualidade de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências.Ficou estabelecido o canal eletrônico de…

Art. 626 – Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Parágrafo único – Os fiscais do Instituto Nacional de Seguridade Social e das entidades paraestatais em geral, dependentes do Ministério do Trabalho, serão competentes para a fiscalização a que se refere o presente Art., na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho. ? A…

sob nº 99.148 e WADIH JORGE ELIAS TEÓFILO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SP. nº 214.018, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO, o fazendo com amparo no artigo 80 e seguintes da Lei nº 8.213/91; artigo 116 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 282 do Código de Processo Civil, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal com Procuradoria Regional na cidade e Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, na Rua Dr. Álvaro Soares, nº 200,…

Santos Julião Ian Koscialkowski Fiore Monografia submetida ao corpo docente do Instituto de Química da Universidade do Estado do Rio de Janeiro como requisito final para a obtenção do Diploma de Especialização em Engenharia de Processamento de Petróleo. Orientadores: Cristiane Assumpção Henriques Eduardo Falabella Sousa Aguiar Fátima Maria Zanon Zotin Rio de Janeiro/2006 E79 Estudo de viabilidade técnica e econômica da tecnologia gas to liquids (GTL) no Brasil /…

CONTRATUAIS Adriano Muniz Garcia Laura de Castro Mourão Pedro Henrique de Oliveira Hansen Victor Monção Moreira da Silva Belo Horizonte Maio/2013 Adriano Muniz Garcia Laura de Castro Mourão Pedro Henrique de Oliveira Hansen Victor Monção Moreira da Silva JUROS CONTRATUAIS Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil III, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Professora: Yaska Fernanda de Lima Campos Turma: 6º B Belo Horizonte, 27 de…

CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS PELO USO DE ADITIVOS 1. INTRODUÇÃO A utilização de aditivos nos produtos alimentícios tem sido cada vez mais questionada pelos consumidores. Porém a principio, os aditivos devem proporcionar beneficio na manutenção da qualidade do alimento sem afetar a segurança de uso. No Brasil o uso de aditivos está regulamentado desde 1965, pelo Decreto n°55871. A resolução CNS/MS n°4/88 revisou a tabelas anexas nesse Decreto. E a partir de então foram atualizadas…

Quando cabe esta contratação 1) Em substituição ao pessoal permanente, em caráter temporário, ex: licença gestante, férias... 2) Quando do acréscimo extraordinário de serviço, ex: quando a empresa receber um pedido maior... Tendo o prazo Maximo de 6 meses. O temporário recebe 13° salário e o FGTS para estes é da mesmo forma que aqueles efetivados. Adicional noturno: art.73 CLT, horário noturno 22:00 às 05:00, hora noturno = 52’30” Adicional noturno…

Dos Instrumentos da Política Urbana;  Do Plano Diretor;  Da Gestão Democrática da Cidade;  Disposições Gerais. O que é Plano Diretor? Lei Municipal Elaborada pela Prefeitura Com a Participação da Câmara Municipal Finalidade Estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade, e orientar as prioridades de investimentos. Funções do Plano Diretor 1. Garantir o atendimento das necessidades da cidade; 2. Garantir uma melhor…

arquivar o inquérito conforme promoção da PEM. Esteve presente, pela Procuradoria, a Advogada da União, Drª Aline Gonzalez Rocha. Esgotada a matéria da pauta, colocada a palavra à disposição, e nada mais havendo a tratar, às 16h30min foi encerrada a Sessão. Do que, para constar, mandei digitar a presente Ata, que vai assinada pelo Exmo. Sr. Presidente e por mim, Diretor-Geral da Secretaria. Tribunal Marítimo, 19 de julho de 2011. Juiz LUIZ AUGUSTO CORREIA Vice-Almirante (RM1)…