Diagnóstico da Situação do Saneamento Básico no Município de Santana de Parnaíba

Plano Municipal de Saneamento
Básico
Diagnóstico da Situação do
Saneamento Básico no Município de
Santana de Parnaíba

Estatuto das Cidades
• A Lei Federal 10.257/2001 mais conhecida como Estatuto das Cidades é a regulamentação dos artigos 182 e 183 da constituição federal e estabelece parâmetros e diretrizes da política e gestão urbana no Brasil.
• O Estatuto das cidades é dividido em cinco capítulos:
 Diretrizes Gerais;
 Dos Instrumentos da Política Urbana;
 Do Plano Diretor;
 Da Gestão Democrática da Cidade;
 Disposições Gerais.

O que é Plano Diretor?
Lei Municipal
Elaborada pela
Prefeitura

Com a Participação da
Câmara Municipal

Finalidade
Estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade, e orientar as prioridades de investimentos.

Funções do Plano Diretor
1. Garantir o atendimento das necessidades da cidade;
2. Garantir uma melhor qualidade de vida na cidade;
3. Preservar e restaurar os sistemas ambientais;
4. Promover a regularização fundiária;

5. Consolidar os princípios da reforma urbana.

Planos Municipais de Saneamento
• A Lei nº 11.445/2007, conhecida como a Lei de
Saneamento Básico, tornou obrigatória a elaboração por parte dos municípios do Plano
Municipal de Saneamento Básico (PMSB);

• Decreto nº 7.217/2010 determinou que, a partir de 2014, o acesso a recursos da União, quando destinados a serviços de saneamento básico, estará condicionado à existência de Plano
Municipal de Saneamento Básico.

O que é Saneamento Básico?
De acordo com a Lei 11.445/07, o Saneamento Básico é definido como sendo o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável;
b) coleta, tratamento e disposição de esgotos sanitários;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;

Etapas do PMSB de Santana de Parnaíba
• Diagnóstico da Situação do Saneamento Básico;