embargos

Recursos Naturais Renováveis - IBAMA a cobrança de valores constantes da certidão de dívida ativa, porém a cobrança da mesma não procede, eis que baseada em auto de infração manifestamente improcedente, conforme fundamentação contida na peça de embargos. SUMÁRIO DOS ITENS CONTIDOS NO MODELO 1 – DOS FATOS 2 – DOS FUNDAMENTOS 2.1 - Da origem do suposto débito executado – Nulidades que fulminam o auto de infração que gerou o débito ora executado 2.2 - Nulidade do auto de infração – Ilegalidade do agente autuador do IBAMA 2.3 - Nulidade do auto de infração – Existência de prévia autuação pelo órgão ambiental estadual sobre a mesma infração – Impossibilidade de dupla penalização – Solução da celeuma junto a FATMA 3 - CONSIDERAÇÕES FINAIS 3.1 - A pessoa do embargante 4 - REQUERIMENTO FINAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE XXXXX – XX Autos nº 200X.70.00.000XXX-X XXXX XXXX, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na rua XXX, n.º XX, na cidade de XXXXX – XX, portador da Carteira de Identidade/RG nº X.XXX.XX-XX, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato em anexo, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO promovida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o fazendo…

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA n 15, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁ- VEIS - IBAMA, nomeado pela Portaria nº 318, de 26 de abril de 2010, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2010, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Anexo I, do Decreto n 6099, de 27 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do…