Direito ambiental

recolhimento da taxa ambiental. Conforme a Resolução CONAMA 006/86 e Lei Estadual10233/92, I e III. 2.2 Irregularidades com base em leis: - Providenciar publicação da súmula conforme a Resolução CONAMA 006/86 - Renovar a licença de operação conforme Resolução SEMA/CEMA 065/08 Art. 71, § 1. - Implantar um sistema de exaustão de gases conforme RESOLUÇÃO Nº 054 / 06- SEMA - Destinação correta de todos os resíduos (Lodo, resíduos perigosos, escritórios, recicláveis) conforme previsto na Lei Estadual nº. 12493/99 - Regulamentar o uso obrigatório de EPI’ nos funcionários conforme NR6. - Infra-estrutura adequada ao porte da empresa e ao produto, conforme Lei Federal nº 6.938/81 - Regulamentação de emissões sonoras conforme Resolução CONAMA 001/90 - Autorização para o uso de águas subterrâneas conforme CONAMA - RESOLUÇÃO nº 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005 - Implentar a regulamentação do transporte interno dos produtos utilizados, conforme NR11. 2.3 Decorrente da atual situação, de que a empresa baseou-se no art. 60 do Decreto Federal nº 3.179/99 e este sendo revogado pelo Decreto Federal 6514/08, a atual defesa estará acolhendo para si o atual Decreto Federal 6514/08. Que no Art. 4 relata que para a empresa ser autuada deve-se observar a situação econômica da mesma que mediante a sanção administrativa estava em um período crítico não tendo como disponibilizar a adoção de medidas específicas para a correção da degradação…

aplicada, no valor fixado, não tem amparo na Lei, e foi aplicada sem qualquer critério técnico. Contrariando o art. 24º §9 da Lei 6514/08, tudo indica que o Sr. Agente Fiscal, ao estipular o valor da multa, levou em consideração seu poder de mando e não aos verdadeiros fatos ocorridos, estipulando uma multa exorbitante, desproporcional tanto ao acontecido de fato , como a situação econômica do Requerente, ignorando, por completo os quesitos legais a serem obedecidos na…

art. 63, I da lei estadual 14.675/09, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO pelas razões de fato e fundamentos a seguir arrolados: 1 - DOS FATOS Aos dois dias do mês de fevereiro de 2014 o recorrente, proprietário de imóvel rural no município de Descanso, cujo imóvel possui limites com o Rio Famoso, foi autuado por agentes da FATMA de São Miguel do Oeste pelo suposto cometimento de infração administrativa ambiental. A infração é tipificada no art. 61 do decreto 6514/2008. No dia 22 de…

técnicos da construção civil e a implementação de métodos para a garantia de um ambiente de trabalho seguro. 9 2 REVISÃO DE LITERATURA 2.1 Histórico da segurança do trabalho no Brasil As mudanças introduzidas no Capítulo V, do Título II da CLT, em dezembro de 1977 até Junho de 1978, pela Lei nº. 6514, de 22 de dezembro de 1977, era um cenário de construção de grandes obras que dependiam de recursos internos. O Governo Brasileiro, pressionado por organismos internacionais de…

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO PIAUÍ AUTO DE INFRAÇÃO N° 5792 DE 06/08/2013 já qualificado nos auto dos Processo nº 8672/13, vem com acatamento perante Vossa Senhoria , com fulcro nos art. 113 e ss do Decreto Lei 6514/08, apresentar DEFESA Ao auto de infração em epígrafe lavrado pela SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO PIAUÍ, expondo as razões fáticas, e sustentáculos seguintes: …

PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS - PGR Portaria n.º 2.037 de 15/12/99 da SSST/MTE NR-22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração Data da vigência: 17/08/12 à 16/08/13. Rev. 01- 14/09/2012 Rev. 02- 23/10/2012 Estabelecimento: CSN – Companhia Siderúrgica Nacional/Mineração Casa de Pedra. SUMÁRIO 1 – Introdução 4 2 – Objetivos 5 Objetivos específicos 5 3 – Atribuições e responsabilidades 6 3.1 Pela Implantação 6 3.2 Do…

período de dezembro de 1977 até Junho de 1978, pela Lei n0 6514, de 22 de dezembro de 1977, era um cenário de construção de grandes obras que dependiam de recursos externos. O contexto que se apresentava no país, no período em ocorreram as modificações na CLT, era o seguinte: milagre brasileiro (década de 70), regime autoritário, recursos disponíveis no mercado internacional e a necessidade do aporte de US$ ao país. O Governo Brasileiro, pressionado por organismos internacionais…

cultural----------------------------------06  2.2-competência -----------------------------------------------------------------------06  2.3-Principio da insignificância---------------------------------------------------07  2.4-Concurso de agente e a omissão penalmente relevante-----------08  2.5-Responsabilidade penal da pessoa jurídica-----------------------------09  2.6- A aplicação das penas---------------------------------------------------------10  2.6.1-…

MEIO AMBIENTE Art. 225, § 3, CF – os infratores (pessoa física ou jurídica) que praticam condutas /atividades lesivas ao meio ambiente terá tripla responsabilização (penal, administrativa e civil). 2.1) RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA  Infração Administrativa Ambiental  Conceito – art. 70, caput da Lei 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais): é toda ação ou omissão que viola regra jurídica de proteção ambiental  Tipicidade e legalidade - art. 5, XII e 37, CF – Decreto 6514/08, arts. 24…

LEI 9605/98 E DECRETO 6514/2008 ART. 62, V E VI. Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os…