Decreto-lei

864 Diário da República, 1.ª série — N.º 38 — 22 de fevereiro de 2012 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.º 33/2012 de 22 de fevereiro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte: É nomeada, sob proposta do Governo, a embaixadora Ana Maria da Silva Marques Martinho para o cargo de Embaixadora de Portugal em Viena. Assinado em 14 de fevereiro de 2012. Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 17 de fevereiro de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo de Sacadura Cabral Portas. Decreto do Presidente da República n.º 34/2012 de 22 de fevereiro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte: É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Álvaro José da Costa Mendonça e Moura como Embaixador de Portugal não residente em Andorra. Assinado em 14 de fevereiro de 2012. Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 17 de fevereiro de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo de Sacadura Cabral Portas. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Decreto-Lei n.º 42/2012 de 22 de fevereiro Tendo como objetivos o combate ao insucesso e abandono escolares e a promoção da qualidade da aprendizagem, indispensável à melhoria dos níveis de…

de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. A Lei n o 11.501, de 11 de julho de 2007, altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1° de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos…

Manaus, quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013. Ano XIV, Edição 3116 - R$ 1,00 Poder Executivo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 26 de fevereiro de 2013. PORTARIA Nº 127/2013 - SEMAD O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no exercício da competência que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o que consta nº 2013/11217/11261/00064-SEMINF, de 8.1.2013, RESOLVE: I - CEDER à Secretaria…

Ano XIX - Estado do Tocantins, sexta-feira, 30 de março de 2007 DIÁRIO OFICIAL No 2.378 1 A N O X I X - PA L M A S , S E X TA - F E I R A , 3 0 D E M A R Ç O D E 2 0 0 7 - NO 2 . 3 7 8 ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO c) contribua para a conservação dos bens materiais colocados à sua disposição; DECRETO No 2.986, de 26 de março de 2007. Republicado por incorreções Dispõe sobre o Programa Juventude Cidadã e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO…

Prefeitura Municipal de Maceió ANO XVII Nº 4444 Maceió, Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2014 ATOS E DESPACHOS DO PREFEITO PORTARIA Nº 0178 Maceió/AL, 18 de Fevereiro de 2014. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, Resolve exonerar, a pedido, Rosana Ferraz de Menezes Hilario, do cargo em comissão de Coordenador (a) Administrativo (a), Símbolo DAS-3, do (a) Secretaria Municipal de Saúde - SMS, do Quadro de Pessoal do…

I SÉRIE Sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013 Número 33 ÍNDICE SUPLEMENTO Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência Portaria n.º 74-A/2013: Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais . . . . . . . . . . . 976-(2) 976-(2) Diário da…

forma crítica, comprometidos com a transformação da sociedade. O Documento-Base do PROEJA indica o trabalho como princípio de formação de jovens e adultos, na perspectiva de que o trabalho se constitui como elemento fundante da existência humana como ser histórico social. Nesse sentido, manifesta que: A vinculação da escola média coma perspectiva do trabalho não pauta pela ocupação profissional diretamente, mas Pelo entendimento de que homens e mulheres produzem sua condição humana…

públicas. O Governo tem também avançado a bom ritmo na reforma institucional do Estado, um pilar fundamental da sua estratégia e que assumirá crescente importância nos próximos meses. Trata-se de reformas que garantem que o esforço que os portugueses ora empreendem perdurará no tempo. O Estado tem hoje meios mais eficazes de controlo orçamental e de reforço da transparência e credibilidade das contas públicas. Do ponto de vista orçamental, têm-se registado importantes progressos…

ATO EDITAL 03/2014 DATA: Em 18 de setembro de 2014 EDITAL VESTIBULAR CEUMA 2015.1 O Presidente da Comissão de Acesso ao Ensino Superior (CAES), da UNIVERSIDADE CEUMA, fundamentado na Lei nº 9394, de 20/12/96, regulamen¬tada pelos decretos nº 5.622, de 20/12/2005 e nº 5.773, de 09/05/2006.; e nas portarias MEC nº 239/2012, 040/2007, 391/2002 e 438/98, torna público este Edital do processo de seleção de candidatos às vagas dos seus cursos presenciais, de nível superior, com validade…

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO Nº 2/2014 Brasília, DF, 10 de janeiro de 2014. BOLETIM DO EXÉRCITO Nº 2/2014 Brasília, DF, 10 de janeiro de 2014. ÍNDICE 1ª PARTE LEIS E DECRETOS ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 12.918, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de…