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I SÉRIE

Sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013

Número 33

ÍNDICE

SUPLEMENTO
Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência
Portaria n.º 74-A/2013:
Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais . . . . . . . . . . .

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Diário da República, 1.ª série — N.º 33 — 15 de fevereiro de 2013

MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E DO EMPREGO
E DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Portaria n.º 74-A/2013 de 15 de fevereiro

O XIX Governo Constitucional prevê um conjunto de novas medidas dirigidas à competitividade, ao crescimento e ao emprego, nas quais se enquadra um programa de atuação para o eixo dos jovens, no âmbito dos acordos sobre o reforço do ensino profissional.
Neste âmbito o Governo assumiu, ainda, o compromisso de ajustar a oferta de formação às necessidades e prioridades dos diferentes sectores socioeconómicos, tomando particular importância a interação permanente entre as escolas e as empresas.
Das medidas previstas destaca-se a articulação das ofertas formativas oferecidas pelas várias entidades, a promoção de parcerias locais entre entidades dos sistemas de ensino e formação profissional, do sistema educativo e da sociedade civil.
Em conformidade, assume particular relevo a revisão das várias modalidades de ensino profissionalizante visando anular sobreposições e assegurar a relevância da oferta formativa. De referir que o Sistema Nacional de
Qualificações consagra, através do Catálogo Nacional de
Qualificações, enquanto instrumento único de referência para a educação e formação de dupla certificação, a harmonização das modalidades atendendo ao público-alvo e às qualificações associadas.
Neste contexto, considerando que importa assegurar o regular funcionamento dos ciclos de formação dos cursos