Decreto-lei

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Diário da República, 1.ª série — N.º 38 — 22 de fevereiro de 2012

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 33/2012 de 22 de fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte: É nomeada, sob proposta do Governo, a embaixadora Ana Maria da Silva Marques Martinho para o cargo de Embaixadora de Portugal em Viena. Assinado em 14 de fevereiro de 2012. Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 17 de fevereiro de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo de Sacadura Cabral Portas. Decreto do Presidente da República n.º 34/2012 de 22 de fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte: É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Álvaro José da Costa Mendonça e Moura como Embaixador de Portugal não residente em Andorra. Assinado em 14 de fevereiro de 2012. Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 17 de fevereiro de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo de Sacadura Cabral Portas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Decreto-Lei n.º 42/2012 de 22 de fevereiro

Tendo como objetivos o combate ao insucesso e abandono escolares e a promoção da qualidade da aprendizagem, indispensável à melhoria dos níveis de desempenho e qualificação dos alunos e ao estímulo da aprendizagem ao longo da vida, o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, procedeu a uma revisão curricular do nível secundário de educação, tendo diferido a produção de efeitos, relativamente ao 12.º ano de escolaridade, para o ano letivo de 2006-2007. Propugnava-se garantir uma correta flexibilização dos mecanismos de mobilidade horizontal entre cursos, assegurar a articulação progressiva entre políticas de educação e formação, potenciar a diversidade e