Leis e decretos

Leis LEIS E DECRETOS RELACIONADOS COM O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ENGENHARIA

Decreto Federal Nº23.569, de 11 Dezembro 1933: Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.
Lei Nº4.950-A, de 22 Abril 1966: Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Lei Nº5.194, de 24 Dezembro 1966: Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Lei Nº5.524, de 5 Novembro 1968: Dispõe sobre o exercício da profissão deTécnico Industrial de nível médio.
Lei Nº6.496, de 7 Dezembro 1977: Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências.
Resolução CONFEA Nº205, de 30 Setembro 1971: Adota o Código de Ética Profissional
Resolução CONFEA Nº218, de 29 Junho 1973: Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Resolução CONFEA Nº307, de 28 Fevereiro 1986: Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e dá outras providências.
Resolução CONFEA Nº317, de 31 Outubro 1986: Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e expedição de certidão.
Decisão Normativa CONFEA Nº45, de 16 de Dezembro de 1992: Dispõe sobre a fiscalização dos serviços técnicos de geradores de vapor e vasos sob pressão.
Decisão Normativa CONFEA Nº46, de 16 de Dezembro de 1992: Dispõe sobre a fiscalização dos serviços técnicos em gaseificadores e biodigestores.
Norma Regulamentadora SSST/MTB NR 13: Caldeiras e Vasos de Pressão (113.000-5)
Norma Regulamentadora SSST/MTB NR 14: Fornos (114.000-0)

DECRETO FEDERAL Nº23.569, de 11 Dezembro 1933 (1)
Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto