Decreto 5 626 05

partes na prática de um negócio jurídico ou legais, os que quando devidos por força de lei, independente de convenção entre as partes. 2.2.1. Juros Convencionais: São juros pactuados entre as partes para o caso de mora. Segundo o artigo 5º do Decreto 22.626/33, “admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não mais”; porém, além, dos juros compensatórios, poderão ainda ser cobrados cumulativamente os juros convencionais moratórios até o limite de 1% ao…

procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante pagamento de indenização. (CARVALHO FILHO, 2007, p. 626) Com base no nosso ordenamento – art. 5., XXIV, 182, III, e 184, todos da CF, pode-se conceituar desapropriação como sendo o procedimento administrativo pelo qual o Estado, compulsoriamente, retira de alguém certo bem, por necessidade ou utilidade…

4 RAT Ajustado ................................................................................................................. 4 Como informar na GFIP/SEFIP ...................................................................................... 5 FAP – Fator Acidentário de Prevenção ............................................................................ 6 O que é o FAP?…

Portaria CAT-17 de 05-03-99 Page 1 of 30 PORTARIA CAT Nº 17 de 05-03-99 (DOE 06-03-1999) Estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos Com as alterações das Portarias CAT-63/99, CAT-88/00, CAT-47/01, CAT-106/03 e CAT-99/05. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, objetivando disciplinar o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por…

de ser respeitado, ( levando ida e vinda do trabalho), e impondo-se à Reclamada a sanção estabelecida no art. 75 da CLT, devendo o valor da multa ser arbitrado segundo os critérios da Delegacia do Trabalho, conforme art. 75, parágrafo único e art. 626 da CLT. 4 - DAS HORAS EXTRAS: O Reclamante foi contratado para laborar 44 horas semanais na função de motorista de caminhão, entretanto, habitualmente ultrapassava o limite da jornada de trabalho prevista na Carta Magna de 1988. Como já…

Conclui-se que, admitindo-se essa norma penal, possibilita-se também a intervenção, inclusive perpétua, na liberdade individual, e em um Estado Democrático de Direito é incompatível que se ignorem as liberdades e garantias fundamentais do cidadão. Até o Decreto-lei n° 1001, de 1969, permitia a indeterminação da sanção para criminosos habituais ou por tendência em seu art. 78, §1º, porém, possuía uma duração predeterminada equivalente há dez anos, tratava-se então de uma indeterminação…

AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL Prof. Davidson Alessandro de Miranda PLANO DA AULA 1. Noções Gerais 2. Atos inexistentes 3. Nulidades Absolutas 4. Nulidades Relativas 5. Princípios das nulidades 5.1 Princípio do prejuízo 5.2 Princípio do interesse 5.3 Princípio da causalidade 6. Nulidades cominadas no CPP 7. Convalidação das nulidades 8. Meios de alegar as nulidades “nulidade é o vício que contamina o o processual, praticado sem determinad at a observância da forma prevista em lei

288/2013 – SESAU, em favor do Sr. Arthur Fernandes. ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO DO EDITAL n. 01/09/2013 GABARITO OFICIAL PRELIMINAR Nível Superior CARGO: FUNÇÃO: 301-ANALISTA DE SISTEMAS 02-B 03-D 04-E 05-A 06-C 07-C 08-B 09-D 10-A 12-A 13-B 14-E 15-E 16-B 17-D 18-B 19-C 20-D 21-C 22-D 23-A 24-D 25-C 26-B 27-E 28-B 29-A 30-D 31-A SECRETARIA MUNICIPAL DE…

.............................. M16 072 – EMBARCAÇÕES DE PESCA ACIMA DE 20 T.B.A. ............................................................. M17 131 – EMBARCAÇÕES NAVAIS E PLATAFORMAS FLUTUANTES ........................................... M19 626 – ENERGIAS ALTERNATIVAS (SOLAR / EÓLICA / ETC) ..................................................... M21 129 – EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE (GRUAS, PONTES ROLANTES, MONTA-CARGA, ETC) .................................................................

PRÁTICA PENAL DATA: 06/05/2013 Critério de cores para marcação no Código Preâmbulo – AZUL (ex.: 396) Tese Nulidade – VERMELHO (ex.: 564) Extinção da punibilidade – AMARELO (ex.: 107, CP) Mérito – VERDE (ex.: 20, CP) Pedido – PRETO (ex.: 397, 386, 626, 630, 413, 414, 415, 419) PEÇA PRÁTICA ESQUELETO Cliente Identificar a parte que se está defendendo Identificar a parte contrária Crime e Pena Identificar o crime objeto da questão Se o enunciado trouxer o tipo, anotar – crime que foi…