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solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. (Original sem grifos). Reproduzindo disposição idêntica da legislação anterior (Decreto-lei nº 200/67 e Decreto-lei nº 2.600/86), o dispositivo legal preconiza que, em caso de eventual inadimplência da empresa prestadora dos serviços, descabe cogitar de responsabilidade subsidiária da Administração por supostas verbas…

integralidade na atenção à saúde19,22,23. No campo das práticas integrativas que incluem, entre outras, a fitoterapia, no Brasil, em 2006, foi aprovado pelo Governo Federal a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, por meio do Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006, visando implementar ações capazes de promover melhorias na qualidade de vida da população brasileira e justificada pela presença da ciência fitoterápica no cotidiano das pessoas, aliada…

incluiu entre os direitos e garantias individuais a revisão criminal, ela se encontra apenas na legislação processual, podendo então este instituto ser abolido ou acrescido da revisão pro societate. 1.2 - Natureza Jurídica Inserida no Brasil pelo Decreto nº 847, de 11-11-1884, e mantida pela Lei nº 221, de 20-11-1894, de acordo com a Constituição de 1891, que assim afirmava em seu art. 81, substituindo o antigo recurso de revista: os processos findos, em matéria-crime, poderão…

quanto à existência de litispendência em matéria de execução fiscal e ação declaratória ou anulatória de débito - nesse sentido - julgados existem do próprio Supremo Tribunal Federal (STF, Ag. Inst. n.° s 13.281 e 11.089, Rev. Forense, vol. 97, pág. 626), que apontam no sentido da ocorrência da litispendência nesses casos. Dessa forma, e considerando que a primeira Embargante ajuizou Ação Declaratória contra a Embargada, na qual se discutiu exatamente a correta classificação das…

realizada em 1º/12/2010, a empresa PRUMO ENGENHARIA LTDA., contratada para prestação de serviços de Recuperação de Infraestrutura e Superestrutura Ferroviária no trecho da Serra da UP Sorocaba, de Evangelista à Paratinga, pelo período de 04/06/2010 a 04/05/2011 – Contrato nº 4810001792/2010, Anexos I e II – responsável pela execução da mão de obra naquele trecho, compareceu na Superintendencia Regional do Trabalho em 03/12/2010, assumindo as suas responsabilidades contratuais e assim…

Se vires em alguma província opressão de pobres, e a perversão violenta do direito e da justiça, não te maravilhes de semelhante caso. Pois quem está altamente colocado tem superior que o vigia; e há mais altos ainda sobre eles. (Eclesiastes 5:8) AGRADECIMENTOS Agradeço primeiro a Deus, por estar ao meu lado em todos os momentos da minha vida, principalmente em cada etapa vencida, e pela graça de concluir este trabalho; aos meus pais, Angela e Mauro, de quem muito me orgulho, pela criação

.............................................................................4 3 PRODUTOS .....................................................................................................5 4 METODOLOGIA .............................................................................................6 5 IDENTIDADE ORGANIZACIONAL ..................................................................7 5.1 MISSÃO ......................................................................................

que produzia para o mercado nacional, passou a ser mais atraente que o das exportações. Surge, então, no Brasil uma situação que quase não tem precedentes. A pre1 ponderância do setor ligado ao mercado nacional no processo de formação do capital". 4) 5) I)) 7) 8) Furtado "The Economic"... pág. 213. Furtado "The Development of Brazil" - págs. 160-l. Furtado "The Economic"... págs. 211-12: Itálicos do autor dêste artigo. A amortização da dívida externa, discutida adiante na Seção II…

Livre Comércio (ALALC) desde a década de 1960. Esse organismo foi sucedido pela Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) na década de 1980. À época, a Argentina e o Brasil fizeram progressos na matéria, assinando a Declaração do Iguaçu (1985),5 que estabelecia uma comissão bilateral, à qual se seguiram uma série de acordos comerciais no ano seguinte. O Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento,6 assinado entre ambos os países em 1988, fixou como meta o estabelecimento…

A nova "lei de falências", de n° 11.101/05, veio para substituir o Decreto-Lei nº 7.661/45, tendo tramitado no Congresso Nacional por mais de dez anos. Foi apelidada de Lei de Recuperação de Empresas, tendo em vista que sua finalidade é de Regular a recuperação judicial ou extrajudicial do empresário em situação de falência, bem como a própria falência do empresário ou de sociedade empresária, abolindo do nosso ordenamento jurídico a figura da concordata. Limitaremos neste…