Decreto 5 626 05

Velten, sendo pré-requisito para aprovação na matéria. VITÓRIA 2007 SUMARIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. A NATUREZA JURÍDICA DA CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL 5 2.1. Evolução Histórica 5 2.2. A Conquista da Soberania sobre os Recursos Naturais 5 2.3. A Formação Geológica do Petróleo e do Gás Natural 8 2.4. O Regime do Monopólio Estatal no Setor de Petróleo e Gás 11 2.5. O Tratamento Jurídico dado no Brasil à Concessão no Setor de…

se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); II - se o devedor não for regularmente citado; III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572. 5) Quais as espécies de execução? Execução para entrega de coisa certa e incerta; Execução das obrigações de fazer e de não fazer; Execução por quantia certa contra devedor solvente; Execução de prestação alimentícia. 6) Quem são os…

R I C M S COM HISTÓRICO ATUALIZADO EM 06.05.13 ATÉ O DECRETO Nº 33.811, DE 01.04.13 PUBLICADO NO DOE DE 02.04.13 OBSERVAÇÃO: Conforme o art. 3º da Lei nº 7.838/05 – DOE de 29.10.05: “Nas normas tributárias do Estado da Paraíba, onde se trata da competência e atribuições da Secretaria das Finanças e do Secretário das Finanças, entenda-se e denomine-se como competência e atribuições da Secretaria de Estado da Receita e do Secretário de Estado da Receita”. REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE…

garantia da ordem pública, apresentando a solução tomada por diversos magistrados de primeiro e grau e os tribunais para, de um modo geral, limitar o entendimento do supracitado pressuposto para decretar a prisão preventiva, com vista a legitimar os decretos prisionais de forma a preservar os direitos fundamentais da sociedade, como o direito de locomoção. Dessa forma, devem ser limitados os critérios interpretativos que justificam a validade do uso da garantia da ordem pública como…

prevista no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando a proposta de regulamentação apresentada pelo Grupo de Trabalho Tripartite Rural, resolve: Art. 1º - Fica aprovada, nos termos do art. 13 da Lei 5.889, de 5 de junho de 1973, a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura, na forma do Anexo I a esta Portaria. Art. 2º - O disposto na Norma…

CLT. Esta CRFB era corporativista inspirada na Carta del Lavoro (1927) e na Constituição Polonesa. Logo, o Estado, iria intervir nas relações entre empregados e empregadores, uma vez que o estado liberal tinha se mostrado incapaz. A CLT surge em 01/05/1943; V - CONSTITUIÇÃO DE 1946 GETÚLIO VARGAS FOI DEPOSTO EM 1945 E EM 1946 O PRESIDENTE EURICO DUTRAS institui uma nova Constituição Federal considerada norma democrática, rompendo com o corporativismo. Nela encontramos a participação…

.................................................... 4 3. Atividades da empresa ....................................................................................................... 5 4. Características do ambiente de trabalho............................................................................. 5 5. Descrição das atividades realizadas nos setores de trabalho .............................................. 7 6. Responsabilidades no empreendimento .................................

7424-(42) 7424-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA sua compatibilidade com os compromissos internacionais assumidos pela República Portuguesa. Lei n.º 66-A/2012 Artigo 5.º de 31 de dezembro Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto Disposição final É publicado em anexo à presente

etc. A partir daí, o chefe de pessoal deixa de ser somente um feitor e contador e passa a ter uma função também de recrutador, muito embora contratasse o 1º interessado, tendo apenas que observar as leis vigentes. Em 1.943 aprovada a CLT pelo Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1.943, em vigor desde 10 de novembro de 1.943, Legislação esta que continua vigorando até os dias de hoje, a nossa CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Após a Revolução de 1964, a fase de legalização foi…

assessoria informativos treinamento auditoria pesquisa qualidade CLT - Consolidação das Leis do Trabalho Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição (CF de 10/11/37), decreta: Art. 1º - Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. § único -…