Decreto 5 626 05

juntamente com o Decreto nº 5. 626 de 22 de dezembro de 2005”. Segundo essa Lei, parágrafo único: Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS a forma de comunicação e expressão, em que o Sistema lingüístico de natureza visual – motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. De acordo com o que descreve a história da Educação dos Surdos, Catarina Kiguti Kojima,…

assuntos de palestras, estilos esportivos e musicais, etc., referente ao curso de Direito. Sendo o responsável por cerca de 35% dos acadêmicos da UNIBAN/SJ, através deste curso é possível obter uma visão superficial da faculdade em um todo. - - 5 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS[3] - - O curso de Direito da faculdade UNIBAN/SJ é formado por 625 alunos, será necessário aplicar o questionário em campo com (tantos) alunos. Ao final, com o resultado das pesquisas e através de teorias sociológicas,

ATIVIDADES EMPRESARIAIS DE TERESINA – FAETE TRABALHO DE ECONOMIA: O MERCOSUL Aluna: Lucilene Chagas Coutinho Curso: Direito, 2º Bloco Turno: Noite Disciplina: Economia Política Professor: Edson Teresina –Piauí 11/05/2014 O Mercosul: O Mercado Comum do Sul - MERCOSUL - está integrado pela República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai*, a República Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela…

âmbito cível que guardarão estreita reverberação no campo penal. Pode, por exemplo, o juiz, no curso de um processo de recuperação, decretar a prisão preventiva do devedor quando decide decretar sua falência, atendendo pedido ministerial (Lei n°. 11.101/05 - clique aqui -, art. n°. 99, VII). Situações como estas exigem ação imediata do Ministério Público no sentido de ajuizar a ação penal contra o devedor, especialmente se preso, e eventuais agentes que, em concurso, possam ter…

AT-M Ad SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Conceito de crime falimentar; 3. Natureza jurídica; 4. Das penas em abstrato; 5. Vigência da lei e abolitio criminis 6. Unicidade do crime falimentar; 7 Condição objetiva de punibilidade; 9 Prescrição penal e os novos crimes falimentares; 9. Falência de sociedades; 10. Dos crimes em espécie; 10.1. Falência fraudulenta; 10.1.1 causas de aumento de pena; 10.1.2 causa de diminuição ou substituição de pena 10.2. Violação de sigilo empresarial; 10.3. Indução a erro;

110, de 29/06/2001, instituiu contribuições sociais, dentre elas a contribuição de 5% sobre a remuneração mensal dos empregados e 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, no caso de despedida do empregado sem justa causa. 5.Fundamentos Legais Decreto nº 3.048/99 - RPS, Decreto nº 3.000/99 RIR, Art. 15 da Lei nº 8.036, de 11.05.90, Portaria MTb nº…

INTRODUÇÃO............................................................................................................. 05 3. HIPÓTESE.................................................................................................................... 06 4. JUSTIFICATIVA.......................................................................................................... 07 5.…

alunos surdos ou deficientes auditivos (Lei Nº 10. 436/02) e referentes à formação do tradutor interprete de Libras- Língua Portuguesa (Cap. V do Decreto Nº 5. 626/05). Palavras-chave: Educação. LIBRAS. Inclusão. INTRODUÇÃO O tema educação inclusiva ganhou destaque e vem avançando cada vez mais na educação brasileira por meio de leis e decretos que vem institucionalizar a educação para alunos com necessidades educacionais especiais. A respeito disso a Lei nº 10. 463/02 foi elaborada tendo

estadual. O Delegado Regional Tributário de Presidente Prudente DRT/10, no uso das atribuições, e em face do disposto no artigo 21, inciso II c/c §2ºe inciso III da Lei 6.374/89 e artigos 30, II c/c §1º, item 2, inciso III e artigo 31 do RICMS/2000 (Decreto Estadual 45.490/2000) e no artigo 3º, parágrafo único, item 3 da Portaria CAT 95/2006 e, em razão do que já foi apurado no protocolado 1000121-651970/2012, COMUNICA aos interessados que suspendeu preventivamente a eficácia da…

devida pelo segurado apenas na hipótese de não existir informações do mesmo no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), ou quando o segurado entender que as informações constantes no cadastro não condizem com a realidade (art. 19 , § 3.º , do Decreto n. 3.048 /99). O presente estudo objetiva, então, de forma sucinta, demonstrar como tem sido feita a prova no processo administrativo e judicial previdenciário, principalmente no que diz respeito às quais são os meios de prova para…