De Que Forma O Exercício Ilícito

Gramkow Leitis Publicado em: Revista Jurídica – CCJ ISSN 1982-4858 v. 15, nº. 29, p. 03 - 14, jan./jul. 2011 Resumo: Nesta pesquisa analisa-se a responsabilidade civil do Biomédico, à luz do Código Civil de 2002, oriunda de atos praticados no exercício de sua profissão. Definição: A Biomedicina, segundo Sérgio Barbalho (ed.) (CFBM; CRBB, 2009, p. 14), “é o estudo que leva ao diagnóstico e possibilita o tratamento das mais diversas patologias, doenças que desafiam pacientes e…

.......................................... 4 Seção I......................................................................................................................... 4 Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito ......................................................................................................................... 4 Seção II ................................................................................................................

DIREITO DE EXERCÍCIO DE CULTO RELIGIOSO NAS RELAÇÕES DE VIZINHANÇAS São inúmeros os problemas envolvendo as relações de vizinhança em nosso país. Um conflito gerado entre o direito de culto de uma determinada comunidade evangélica e o direito à tranquilidade dos moradores vizinhos, são fatos descrito pelo autor no texto, descreve que as normas ali apresentada não pretende coibir o livre exercício da fé de qualquer pessoa, mas orientar-se no sentido de que não se pode exercer o direito…

princípios da função social e da boa-fé objetiva. Ato Ilícito - Quem comete ato ilícito fica obrigado a reparar o dano causado a outrem, indenizando a vítima, seja esse dano material, seja esse dano moral. O dano material são as perdas e danos, é o prejuízo concreto e efetivo. O dano moral é o abalo psicológico, é o sofrimento que tira o sono da vítima, não é qualquer aborrecimento do cotidiano. O princípio que obriga o autor do ato ilícito a se responsabilizar pelo prejuízo que causou,…

forem observados os preceitos legais, poderá ficar caracterizado o abuso de direito de greve, previsto no art. 14 da Lei nº 7.783/89. Não tratamos aqui da licitude ou ilicitude da greve, mas sim de uma conduta abusiva de um agente, praticada no exercício de seu direito de greve, ou seja, a greve pode ser inicialmente lícita, dentro dos ditames legais, contudo, determinadas condutas praticadas durante a greve, poderão vir a caracterizar o abuso de direito de greve supracitado, e consequentemente,

por membros do Poder Público e, ainda que os cidadãos permaneçam perplexos diante de tanta criatividade e cobiça em amealhar os parcos recursos disponíveis para atender os anseios sociais, alguns avanços podem ser observados. Nos tempos modernos, a forma mais eficaz de repreender as atividades desonestas dos agentes públicos e dos particulares concorrentes para a ilegalidade é a incidência das sanções cíveis previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Auxiliada pelo diploma penal que…

ILICITUDE E CULPABILIDADE MÓDULO I – ERRO DE TIPO – Artigo 20 CP MÒDULO II – INTER CRIMIS MÓDULO III – ILICITUDE MÓDULO IV – ESTADO DE NECESSIDADE MÓDULO V – LEGÍTIMA DEFESA MÓDULO VI – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL MÓDULO VII – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO MÓDULO I – ERRO DE TIPO ERRO: FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE O erro de tipo é classificado em: 1- erro de tipo essencial 2- erro de tipo acidental Erro de tipo essencial  é o erro que recai sobre os…

momento em que o Estado passou a atingir o patrimônio do particular para arrecadar receitas. Esse alcance no patrimônio do particular ocorria e ocorre através da cobrança de tributos. As Receitas Públicas que ingressam nos cofres do Estado possuem duas origens: de forma originária ou de forma derivada. Receitas originárias são aquelas provenientes de utilização de seu patrimônio próprio. Quando o Estado aluga um espaço público, por exemplo, a renda proveniente deste aluguel é considerado…

simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal. B) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município. C) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal. D) não são asseguradas imunidades…

acidente, tornando-se devedor dos prejuízos causados pelo ato ilícito; o empresário que fornece ao mercado produto ou serviço defeituoso, deve indenizar os prejuízos derivados de acidente de consumo, derivado do fato jurídico da exploração de atividade econômica de fornecimento de produtos e serviços; perdas e danos, como prejuízo decorrente do descumprimento de um contrato. O dever de indenizar pode e costuma decorrer da prática de ato ilícito (assim com fundamento na…