ilicitos administrativos e penais no mercado de capitais

Ilícitos administrativos e penais no mercado de capitais Ilícitos no mercado de capitais, tanto administrativos quanto penais são crimes contra o sistema financeiro Tais ilícitos vão contra os princípios de transparência, prestação de contas e equidade, trazendo assim riscos e incertezas para os investidores do mercado e por isso prejudicam o desenvolvimento do mesmo, já que fazem com que o atrativo ,que seria a maior confiança no mercado, diminua. O enquadramento das condutas Ilícitas no mercado de capitais se dá de duas formas: através da aplicação de sanções administrativas e penais. Há uma dificuldade de divisão entre os dois por que a legislação é confusa, já que algumas medidas administrativas estão incluídas junto ás penais, isso pode dificultar a interpretação de lagumas normas. Dessa forma em todos os ilícitos acontece a contrariedade a um dever que teria que ser cumprido, o que diferencia um ilícito de outro são as consequências na esfera jurídica. A delimitação de ser um tipo de ilícito ou outro se dá pela intensidade e natureza do bem jurídico ofendido. Quando o ilícito atenta contra os direitos de outrem trata-se da esfera civil, entretanto quando o ilícito subverte a o equilíbrio geral da sociedade trata-se da esfera Penal ou Administrativa sancionada, sendo necessárias medidas repressivas. Assim os Ilícitos são diferenciados no que diz respeito às fontes legislativas e os órgãos encarregados da aplicação de sanções, por exemplo, os ilícitos…

A ILICITUDE CIVIL CONCEITO DE ATO ILÍCITO O ato ilícito é um ato antijurídico. É um ato cujos potenciais efeitos são contrários à norma jurídica. Devemos lembrar que nem toda contrariedade à norma necessariamente é uma contrariedade à lei porque a norma é mais ampla do que a lei. EFEITOS DECORRENTES DE UM ATO ILÍCITO O Código de 2002 diz que a responsabilidade civil é um dos efeitos da ilicitude. Além do efeito indenizante, o código também reconhece efeitos caducificantes, ou seja,…

ATOS ÍLICITOS Trabalho apresentado á disciplina Direito Civil, no curso Direito, da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce – FADIVALE, como requisito de avaliação individual e em grupo, sob orientação do Prof. Dílson. GOVERNADOR VALADARES Maio de 2012 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO............................................................................................ 04 2. DOS ATOS…

ATOS ILÍCITOS 1. Conceito O ato ilícito pode estar caracterizado pelo descumprimento do direito, ou seja, no ato ilícito ocorre uma violação da ordem jurídica. O Código Civil de 2002 inova ao estabelecer paradigma para os atos ilícitos, alargando o seu conceito clássico e lhe dando novas feições. Os atos ilícitos ocupam um título inteiro do Livro III (CC, 186, 187, 389), que trata dos fatos jurídicos, inclusive pela importância do assunto quanto ao plano da existência e da validade. …

Teoria do crime A teoria do crime ou delito estuda todos os elementos e pressupostos para que se possa reconhecer que foi praticado um crime. CRIME é FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. Portanto, diante de um fato basta o observador identificar se ele é típico, ilícito e culpável. Se for, pode-se dizer que ele é um fato criminoso. Há o crime. Fato típico é o fato material no qual se identifica a efetivação de uma conduta prevista no tipo penal incriminador, e ainda, que afeta ou…

ATO ILÍCITO Ato Ilícito: É a conduta violadora de uma ordem jurídica. Só pratica ato ilícito quem possui dever jurídico. A ilicitude implica uma lesão a um direito, pela quebra do dever jurídico. Como espécie de gênero o fato jurídico: cria, modifica ou extingue relação jurídica. Para configuração do ilícito ocorrem os elementos: conduta, antijuridicidade, imputabilidade e culpa. A…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. DEFINIÇÃO DE ATO ILÍCITO 4 3. ILICITUDE CIVIL 6 3.1 SÃO ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS 7 3.2 DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL 8 4. RESPONSABILIDADE CIVIL 10 4.1 REQUISITOS PARA EXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11 4.2 DAS ESPÉCIES DE RESPONSABILIDE CIVIL 11 5. ABUSO DE DIREITO 14 5.1 DAS MODALIDADES ESPECÍFICAS DOS ATOS ABUSIVOS 14 5.1.1 Violação Positiva do Contrato 15 5.1.2 Tu Quoque 16 5.1.3 Surrectio 17 5.1.4 Substancial…

Semana de Aula 15 Tema ATOS ILÍCITOS E RESPONSABILIDADE CIVIL Objetivos • Conceituar os atos ilícitos na esfera cível. • Reconhecer as espécies, elementos e as distinções de atos ilícitos. • Dissertar e analisar a teoria do abuso de direito. • Apresentar noções gerais de responsabilidade civil. Estrutura do Conteúdo 1. ATOS ILÍCITOS E RESPONSABILIDADE CIVIL 1. 1 Conceito, espécies e distinções necessárias, generalidades e elementos. 1.2 Abuso…

TRABALHO 2º PERÍODO DE DIREITO CIVIL ATO ILÍCITO Professora : Débora Melo Vale Alunas: Fabiana Vanessa Ana Carolina Belmiro a) Conceito Resposta: Podemos definir ato…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar o direito de greve em suas principais vertentes, explorando qual o limite assegurado pela Constituição e leis extravagantes pertinentes a matéria, bem como, quais as conseqüências do exercício abusivo deste direito e em que esferas o responsável pelo ato ilícito poderá responder. Por fim, é forçoso esclarecer qual o papel da organização sindical no que diz respeito ao direito de greve e se e como lhe será imputado o excesso que…