De Que Forma O Exercício Ilícito

ATOS ILÍCITOS SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 CONCEITO DE ATO ILÍCITO 5 3 RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE PENAL 6 4 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL 8 4.1 ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OU AQUILIAN 8 4.1.1 Ação ou Omissão Voluntária do Agente 8 4.1.2 Ilicitude do Ato 9 4.1.3 Nexo de Causalidade 9 4.1.4 Existência Real de Dano 10 4.1.5 Culpa do Agente 10 4.1.5.1 Modalidades de Culpa 10 4.2 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA 10

RIO DE JANEIRO Banco X, qualificado(a)(s) nos autos da Ação em epígrafe, que nesse Juízo lhe move , vem, por seu (sua)(s) advogado(a)(s), infra-assinado(a)(s), ut instrumento de mandato anexo, apresentar sua CONTESTAÇÃO, no prazo e na forma da processualística civil, pelos fatos e fundamentos, que passa a aduzir: 1 - SÍNTESE DA INICIAL O autor da ação em epígrafe, Victor, propôs ação em face do Banco X, pedindo reparação por danos morais no valor de R$ 50.000,00 reais.…

Edital do seu concurso acabou de ser publicado, com prova prevista para o dia 06/04/2014. Assim, este curso será composto de 03 (três) aulas, incluindo esta aula demonstrativa, dividido da seguinte forma: AULA DEMONSTRATIVA: Ética e moral. Ética, princípios e valores. Ética e democracia: exercício da cidadania. Ética e função pública. Ética no Setor Público. Lei nº 8.429/1992: disposições gerais, atos de improbidade administrativa. AULA 01: Lei nº 8.112/1990 e alterações: regime…

CURSO DE DIREITO RENATA WEISS GOLTZ LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRESUNÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CURITIBA 2013 RENATA WEISS GOLTZ LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRESUNÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como requisito à obtenção do título Bacharel em Direito. Orientador:

AULA 15Profª. Leila Beuttenmüller ATOS ILÍCITOS E RESPONSABILIDADE CIVIL São atos que vão contra o ordenamento jurídico, lesando o direito subjetivo de alguém. Para que se configure o ato ilícito é mister que haja um dano moral ou material à vítima, uma conduta culposa, por parte do autor e um nexo causal entre o dano configurado e a conduta ilícita. Ilícito civil gera uma obrigação indenizatória pelos danos efetivos e, em alguns…

abrange os acontecimentos naturais bem como aqueles decorrentes de atuação do homem. Daí surge a primeira classificação. Caso o evento seja natural trata-se de fato jurídico em sentido estrito. Caso decorra da conduta humana, será ato jurídico ou ato ilícito. Os fatos jurídicos em sentido estrito classificam-se em ordinários e extraordinários que se caracterizam pela imprevisibilidade ou pela inevitabilidade de seus efeitos (caso fortuito e força maior). Já os atos jurídicos se dividem…

CONCEITO: Decadência é a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse verificado Exemplo: O prazo concedido ao marido para contestar a paternidade do filho havido por sua mulher. O direito de contestar a paternidade nasce ao mesmo tempo em que nasce a ação (art. 178, parágrafo 3º, CC). Exemplo: A loja “A” concede um prazo…

propriedade por usucapião, etc. b) Atos Jurídicos: Os que dependem da vontade ou ação humana. Lícitos: Quando uma vez praticados preenchem os requisitos legais exigidos pelas normas jurídicas. Ex.: Casamento, Contrato de compra e venda, etc. Ilícitos: Quando infringem as normas legais instituídas. Ex.: Agressão, furto, homicídio, etc. A responsabilidade subjetiva nasce do dolo ou da culpa do causador do dano: Dolo: Intenção ou vontade consciente, que…

inter-individuais e reforço da solidariedade social.”1 Quando a norma é usada para se alcançar o fim para o qual ela foi criada, tem-se a normalidade jurídica. Não obstante a experiência jurídica tem apresentado casos em que há ruptura dessa normalidade, de forma que a norma é usada para obter fins alheios ou até mesmo repelidos pelo sistema jurídico. Deste modo, há um desvirtuamento do instrumento legal, uma vez que este é usado para alcançar fins anti-jurídicos, caracterizando o…

promove a presente ação com o intuito de que restituição de dano moral DO MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS Por todo o exposto, claro está que as Instituições Financeiras não cometeram nenhum ato ilícito, nem violou nenhuma norma do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não tem o dever de indenizar a parte autora pelos supostos danos morais. Com efeito, conhecidos são os elementos para que um ato…