Contestação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... DA COMARCA DE ......

Proc. n.º

......, inscrito no CNPJ/MF sob o ......, com sede na com sede na ..............., nos autos da AÇÃO ...;, que lhe move .........., vem a V. presença, apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzido.

DAS PUBLICAÇÕES

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OBJETO DA AÇÃO

A parte Autora promove a presente ação com o intuito de que restituição de dano moral

DO MÉRITO

DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

Por todo o exposto, claro está que as Instituições Financeiras não cometeram nenhum ato ilícito, nem violou nenhuma norma do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não tem o dever de indenizar a parte autora pelos supostos danos morais.

Com efeito, conhecidos são os elementos para que um ato gere responsabilidade civil. De início, a pretensão indenizatória pressupõe, necessariamente, uma ação ou omissão ilícita, em regra, culposa.

Além disso, não houve ação ou omissão por parte do réu capaz de ensejar indenização pelos supostos danos causados à parte autora, uma vez que conhecidos são os elementos para que um ato gere responsabilidade civil.

Dispõe o art. 188, inciso I, do Código Civil que:

"Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;".

É claro que o exercício regular de um direito, mesmo quando cause constrangimento ou dor psíquica a outrem, não constitui ato ilícito nem serve de supedâneo à obrigação de indenizar.

Não se vislumbra, portanto, a prática de ato ilícito por esta empresa que pudesse embasar a pretensão do autor na presente ação,