ATOS ILÍCITOS

ATOS ILÍCITOS

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 4
2 CONCEITO DE ATO ILÍCITO 5
3 RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE PENAL 6
4 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL 8
4.1 ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OU AQUILIAN 8
4.1.1 Ação ou Omissão Voluntária do Agente 8
4.1.2 Ilicitude do Ato 9
4.1.3 Nexo de Causalidade 9
4.1.4 Existência Real de Dano 10
4.1.5 Culpa do Agente 10
4.1.5.1 Modalidades de Culpa 10
4.2 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA 10
4.3 RESPONSABILIDADE OBJETIVA 10
5.1 RECONHECIMENTO E EFEITOS DO ABUSO DE DIREITO 10
5.2 MODALIDADE ESPECIFICAS DE ATOS ABUSIVOS 10
5.2.1 A Proibição de Comportamento Contraditório (venire contra factum proprium) 10
5.2.2 A Supressio (Verwirkung) e a Surrectio (Erwirkung) 10
5.2.3 O tu quoque 10
5.2.4 O Duty to Mitigate the Loss (O Dever do Credor de Mitigar as Próprias Perdas) 10
5.2.5 O Substancial Performance (A Tese do Inadimplemento Mínimo ou Adimplemento Substancial) 10
5.2.6 A Violação Positiva de Contrato (Tese do Adimplemento Fraco ou Ruim) 10
6 CONCLUSÃO 10
REFERÊNCIAS 10

2 CONCEITO DE ATO ILÍCITO

O ato ilícito é a manifestação de vontade, dolosa ou culposa, que viola direito e causa dano à vítima, seja por omissão, negligência ou imprudência, podendo este dano ser moral ou patrimonial.
Tambem o comete aquele que pratica abuso de direito, ou seja, “o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim economico ou social, pela boa fe ou pelos bons costumes” (art.187). Em consequencia, o autor do dano fica obrigado a repara-lo (art. 927).
O fato ilícito nada mais é do que o fato antijurídico, isto é, aquele acontecimento cujos potenciais efeitos jurídicos são contrários ao ordenamento jurídico.
Ontologicamente o ato ilícito tem um entendimento único, embora o agente possa receber uma punição civil ou penal. No campo penal o ato ilícito é constituído por condutas típicas,