De Que Forma O Exercício Ilícito

intervenção: “Nenhum Estado ou grupo de Estados tem o direito de intervir, direta ou indiretamente, seja qual for o motivo, nos assuntos internos ou externos de qualquer outro. Este princípio exclui não somente a força armada, mas também qualquer outra forma de interferência (...)”. Foram identificados na Carta das Nações Unidas os seguintes dispositivos conforme artigos abaixo: Artigo 2 “A Organização e seus Membros, para a realização dos propósitos mencionados no Artigo 1,…

TRIBUTÁRIA ILÍCITO TRIBUTÁRIO Prof. Mario H. Padovani NOÇÕES GERAIS. Denominamos procedimento lícito, todo aquele que está de acordo com a ordem jurídica. Por sua vez, o procedimento é ilícito é aquele que viola a ordem jurídica. Determina o inciso I do art. 160 do Código Civil que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Ao contrário, os atos praticados em exercício irregular serão considerados ilícitos, ou atos abusivos de direito.…

análoga, constatou a violação da lei federal, respectivamente o art. 186, caput, do código civil brasileiro, por entender que não ensejou dano moral o fato da empresa usar força policial para retirar grevistas de suas dependências, que se portaram de forma hostil e abusiva, impedindo que os demais colaboradores trabalhassem e causando tumulto considerável. Veja-se: “I) AGRAVO DE INSTRUMENTO – VIOLAÇÃO LEGAL CONFIGURADA – PROVIMENTO. Diante da possível constatação de violação ao art.…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. INTRODUÇÃO: O Estado, no exercício de sua soberania, tributa. Mas a relação de tributação não é simples relação de poder, é relação jurídica, pois está sujeita a normas às quais se submetem os contribuintes e também o Estado. (Hugo de Brito Machado). O Direito Tributário tem por objeto o tributo, que é um fenômeno jurídico, econômico e social. O D. Tributário é a ciência do direito que se dedica ao estudo do tributo. O tributo, enquanto fenômeno, existe desde…

AÇÃO CIVIL EX DELICTO Como vimos, o direito evoluiu muito em relação à reparação de danos, quer sejam danos oriundos de ilícitos civis ou penais. Hoje em dia, o Estado tomou para si o jus puniendi em relação a delitos criminais, exercendo sua soberania e poder de império, proibindo a chamada “justiça pelas próprias mãos”. Contudo, a maior parte dos ilícitos penais geram também um dano de ordem civil, seja moral ou material, portanto passível de reparação. Porém, a responsabilidade…

JURÍDICOS 8 QUANTO AO MODO DE EXISTÊNCIA 10 QUANTO ÀS FORMALIDADES 11 QUANTO AO NÚMERO DE ATOS NECESSÁRIOS 11 ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 11 DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 11 ATOS NULOS, ANULÁVEIS E INEXISTENTES 12 ATOS LÍCITOS E ILÍCITOS 13 SÃO PRESSUPOSTOS DO ATO ILÍCITO 14 QUESTÃO DE FATO E QUESTÃO DE DIREITO 16 QUESTÃO DE FATO E DE QUESTÃO DE DIREITO EM KELSEN 17 CONCLUSÃO 17 BIBLIOGRAFIA 18 INTRODUÇÃO Para falar de ato e fato jurídico, vamos analisar sobre os…

sujeitos em virtude de um fato humano (ato jurídico) relevante para o direito, podendo o ato ser lícito ou ilícito, deste modo os atos jurídicos são importantes fontes das obrigações: fontes de efeitos voluntários e involuntários do direito obrigacional. A responsabilidade civil é um tema muito abrangente e subjetivo, com o passar dos tempos, pode mudar a interpretação que é dada ao dever e à forma de como reparar o dano. Esse dinamismo, em que se encontra a responsabilidade civil, é…

responsabilidade civil para gerar uma provável indenização ao filho, a doutrina assevera fazer-se necessária a caracterização da ausência contínua e deliberada de afeto por parte do genitor, o que geraria o ato ilícito. Mas como definir se a falta de afeto por parte dos pais é ou não um ato ilícito? A manifestação de afeto em relação às pessoas é um ato que não se pode impor à pessoa por meio de uma norma jurídica. Por mais que seja “dever” dos pais dar aos filhos uma convivência…

evitando-se, dessa forma, que haja o bis in idem. É de crucial importância que haja uma simetria entre a decisão judicial que absolve o réu, adentrando o mérito dos ilícitos imputados ao servidor público, e o posicionamento adotado pelo órgão administrativo. Ora, a partir do momento em que se admite dupla punição sobre os mesmos fatos, estar-se-à abrindo a porta para a chancela de inúmeras injustiças, em razão da absolvição criminal do servidor acusado possuir o efeito de apagar também o…

Não constituem atos ilícitos: (...) II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo”. É o estado de necessidade no âmbito civil. Embora a lei declare que o ato praticado em estado de necessidade não é ato ilícito, nem…