De Que Forma O Exercício Ilícito

consciência do desvalor do mesmo ato perante a sociedade (dolo axiológico). A teoria finalista é a mais aceita, deixando a questão da consciência da ilicitude no âmbito da culpabilidade – pouco importa se o agente sabe ou não que o que está fazendo é ilícito, só importa o seu ânimo de fazê-lo. A doutrina ainda costuma diferenciar o dolo genérico – aquele no qual o agente tem a intenção de realizar o fato típico, porém sem finalidade específica – do dolo específico, a mesma vontade…

8429/1992 / Coordenadora: Márcia Noll Barboza; colaboradores: Antonio do Passo Cabral ... [et al.] Brasília: ESMPU, 2008 133 p. ISBN 978-85-88652-21-7 1. Improbidade administrativa. 2. Administração pública. 3. Lesão ao erário. 4. Enriquecimento ilícito. I. Barboza, Márcia Noll, coord. CDD 341.337 APRESENTAÇÃO O fato de ter trabalhado durante anos consultando a Lei n. 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa (LIA), e depois ter assumido a coordenação da 5a…

Penal II Crime é um fato típico e ilícito, tem que ter tipicidade e ilicitude. Sempre nesta ordem. 1º elemento do Fato Típico * Conduta - Ação – Artigo 135 e 269 - Omissão - Própria - Impropria (Art 13 § 2) Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro

negócio jurídico, assim como, de invalidade deste (nulidade e anulabilidade – são construções recentes e não eram conhecidas no Direito Romano, pois aos romanos faltava o grau necessário de abstração para a formação daqueles conceitos5. Dessa forma, apesar de mais de dois milênios terem sido necessários para uma maior precisão de linguagem e raciocínio jurídico, a teoria do fato jurídico é moderna, merecendo maior atenção aos estudiosos do Direito. A despeito da brilhante…

Responsabilidade civil: é a obrigação que a pessoa tem de pagar indenização por um ato ilícito praticado. - A responsabilidade poderá ser: Contratual: acontece quando há um vínculo jurídico entre as partes: contrato (Art. 389,CC); Extracontratual ou aquiliana: quando a responsabilidade não deriva de contrato, mas de infração ao dever de conduta (dever legal) imposto genericamente no art. 927, CC. Ato ilícito: arts. 186-188,CC Conceito: consiste no comportamento humano voluntário,…

por objetivos: . Favorecer a autoaprendizagem do aluno. . Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. . Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. . Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o exercício profissional. . Promover a aplicação da teoria na solução de situações que simulam a realidade. . Oferecer diferenciados ambientes de aprendizagem Para atingir estes objetivos, a ATPS propõe um desafio e indica os passos a serem …

atos jurídicos, determinando em seu artigo 145 os casos em que é nulo o ato jurídico, do seguinte modo: Art. 145. É nulo o ato jurídico: I - quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (art. 5o); II - quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto; III - quando não revestir a forma prescrita em lei (arts. 82 e 130); online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo 1/11 01/05/13 online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo IV - quando for preterida alguma solenidade que a lei…

reprimir o ilícito. Funções da responsabilidade civil: a) Recompor o equilíbrio jurídico–econômico e moral da vítima (reparação/compensação). b) Segurança jurídica, ordem e paz social (evitar a vingança privada). O credor cobra o Estado, para que o Estado cobre o devedor, evita que haja “justiça pelas próprias mãos”. Quando há omissão do Estado, a população se sente no direito de agir por conta própria. Ex.: pessoas linchando e espancando outas pessoas que, supostamente, cometeram um…

objeto a reparação de danos causados ao erário. Para os adeptos da imprescritibilidade destas ações, a Constituição Federal, no artigo 37, § 5º, dispôs claramente neste sentido: CF, art. 37§ 5º. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Pondera-se ademais que a Lei 7.347, de 24-07-85, é silente no tocante a prescrição das ações civis…

Direito Econômico: a) Supremacia do Interesse Público: No conflito entre as relações econômicas privadas e os objetivos e fundamentos econômicos públicos sempre prevalecerá o atendimento ou cumprimento destes valores e objetivos públicos. Desta forma, o Estado poderá “intervir, integrar e regular” a exploração da atividade econômica para alcançar os objetivos de interesse público fixados na CF (estas atividades representam a “Intervenção Estatal no domínio econômico”). O que se…