De Que Forma O Exercício Ilícito

animais, como a Convenção Europeia de Proteção dos Animais de Companhia e a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, se mostra relevante para a proteção da vida desses seres. Como em toda profissão, existem casos de geração de danos durante o exercício do trabalho. Então, considerando que muitos dos proprietários de animais valoram os seus bichos de estimação e a grande maioria os consideram como membros da família, faz-se necessário uma análise da responsabilização dos…

“Lei do Enriquecimento Ilícito”, substituiu os diplomas legais vigentes até então (Leis n. 3.164/57 e n. 3.502/58, respectivamente Lei Pitombo-Godói Ilha e Lei Bilac Pinto) (ver art. 25). Por improbidade administrativa entende-se o ato que afronta os princípios norteadores da atuação administrativa; é designativo da chamada corrupção administrativa ou, tecnicamente, fato jurídico decorrente de conduta humana, positiva ou negativa, de efeitos jurídicos involuntários. É ilícito…

dada pelos artigos 9°, 10 e 11 da referida lei: o artigo 9° define os atos de enriquecimento ilícito; o artigo 10, os atos que acarretam lesão ao erário; e o artigo 11, os atos que violam os princípios da administração pública. A partir da LIA, devemos entender a improbidade administrativa como aquela conduta considerada inadequada – por desonestidade, descaso ou outro comportamento impróprio – ao exercício da função pública, merecedora das sanções previstas no referido texto legal. A…

que sucede com as obrigações decorrentes de dívidas de jogo e de dívidas prescritas, que não obrigam a pagamento (art. 814 CCB/02). a) quanto à sua natureza: substantivas: definem direitos e deveres, estabelecendo os seus requisitos e forma de exercício. b) adjetivas: traçam os meios de realização dos direitos, sendo denominadas processuais ou formais. a) quanto à sua hierarquia: normas constitucionais: constam da Constituição Federal, às quais as demais devem…

família, se vai sofrer. Ele só pensa em comida. Gatos e ratos nunca vão entender um ao outro. A vantagem do rato sobre as vítimas do psicopata é que ele sempre sabe quem é o gato, já os psicopatas não demonstram características aparentes, pois agem de forma superficialmente normal. Mas, ao conhecê-lo melhor, as pessoas notarão que ele é um indivíduo problemático em diversos aspectos da vida. Ele pode ignorar os filhos, mentir sistematicamente ou apresentar grande capacidade de…

empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; [...] Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Assim resta por demonstrado que o empregador é quem responde civilmente pelos danos causados por seus funcionários no exercício de suas funções a terceiros. Não obstante, se…

Interno da Câmara dos Deputados desde 1999. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ISC CÂMARA DOS DEPUTADOS CEFOR ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EAGU CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SFC 3 INTRODUÇÃO Ao longo de sua história, o homem tem procurado aperfeiçoar as formas de organização social e administração pública, incluindo a luta contra os mais variados tipos de desonestidade, sobretudo com respeito à administração da coisa pública. Para atingir tal meta, legisladores elaboraram leis para…

concernentes aos subsídios (introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/ 98) compõem-se de uma parcela única, ou seja, indivisas vedado acréscimo de vantagens outras de qualquer espécie; quanto ao vencimento é a retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício do cargo público, já a remuneração é o vencimento somado com as vantagens pecuniárias atribuídas em lei, de acordo com a lei 8.112/90 existem três espécies de vantagens pecuniárias: 1) As indenizações, com finalidade ressarcir…

dispõe, "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Segundo Luciano Amaro em seu livro Direito Tributário Brasileiro, tributo é a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público. Esse conceito afirma a natureza…

violação destes direitos é, no nosso ordenamento jurídico, um factor que desencadeia responsabilidade penal (código penal) e simultaneamente uma responsabilidade civil (artigo 70º/ 2). Tutela cautelar (ex.: providência cautelar) > a justiça actua de forma preventiva. São direitos não renunciáveis, embora possam sofrer limitações (artigo 81º), podendo estas ser revogáveis. Quando celebramos um contrato e quando uma das partes se recusa a cumprir podemos exigir o cumprimento do que está…