Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito admiiniistrativo

DO REFLEXO DA DECISÃO PENAL NO ÂM BITO DO DIREITO ADM INISTRATIVO

Mauro Roberto Gomes de Mattos Advogado no Rio de Janeiro. Vice Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público – IADP, Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social, Membro do IFA – Internacional Fiscal Association. Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social.

I – INTRÓITO

Tivemos a oportunidade de discorrer sobre o direito administrativo e o direito penal , onde ficou bem nítida a radiação direta do segundo sobre o primeiro, quando este julga o mérito da questão.
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Ou, em outras palavras, quando o Judiciário Criminal julga o mérito dos fatos discutidos na esfera administrativa, reflete efeitos erga omnes sobre aquela, em razão de ser lícita a revisão do procedimento administrativo para que este reflita a realidade jurídica da questão, evitando-se, dessa forma, que haja o bis in idem. É de crucial importância que haja uma simetria entre a decisão judicial que absolve o réu, adentrando o mérito dos ilícitos imputados ao servidor público, e o posicionamento adotado pelo órgão administrativo. Ora, a partir do momento em que se admite dupla punição sobre os mesmos fatos, estar-se-à abrindo a porta para a chancela de inúmeras injustiças, em razão da absolvição criminal do servidor acusado possuir o efeito de apagar também o ilícito do direito soi disant penal administrativo. Pensar de modo diverso é aviltar a importância do Poder Judiciário. A presente matéria é de suma importância, em razão de manter acesa a chama da dignidade de quem sofreu durante vários anos, os efeitos da tramitação do longo e arrastado processo criminal, com a sua sofrida dilação probatória. Deixar de conferir eficácia à sentença penal absolutória do servidor público no âmbito do processo administrativo é o mesmo que condená-lo em parte a uma triste e amarga injustiça, consubstanciada na demissão ou cassação de uma