De Que Forma O Exercício Ilícito

Michel Miaille 2 RESUMO O presente artigo aborda os atos ilícitos dos indivíduos que podem ser classificados como: Ato Ilícito de Responsabilidade Subjetiva (que enseja reparação dos danos que ensejou) e Ato Ilícito de Responsabilidade Objetiva (que enseja reparação dos danos que causou), nos mostrando a diferença ontológica entre ilícito penal e civil, pois o ato ilícito não interessa somente ao Direito Civil, mas sim a todos os ramos do Direito. Neste presente

do CC/02, ato ilícito, tendo, portanto, de acordo com o disposto no art. 927 do mesmo diploma legal, a empresa ré o dever de indenizá-lo. Acontece que, como será exposto, o alegado pelo requerente não corresponde à veracidade dos fatos. DOS DIREITOS A requerida agiu no exercício regular de um direito, já que não constatou no seu banco de dados o pagamento da parcela, que já se encontrava vencida. Diante de tal, inscreveu o nome do requerente no SPC/SERASA, frise-se, no exercício…

prolação e de seu trânsito em julgado. 3. Suspensão As causas suspensivas são as mencionadas nos arts. 198, II e III, e 199, III, do CC, ante a situação especial em que se encontram o titular e o sujeito passivo ou devido a circunstâncias objetivas. De forma que suspensa estará a prescrição: contra os ausentes do Brasil em serviço público da União, dos Estados e Municípios (p. ex., comissionados pelo governo federal, estadual ou municipal, para estudos técnicos, no exterior;…

que a atividade por ele exercida não tenha sido a ocasião, mera causa mediata ou indireta do evento, ainda que este tenha tido por causa indireta e imediata do evento. Ou seja, o dano não é causado diretamente por uma atividade de risco, mas seu exercício é a ocasião para a ocorrência do evento. Essa modalidade extremada destinada a justificar o dever de indenizar até nos casos de inexistência do nexo causal ou em que este se mostra extremamente diluído. O risco e o dever de segurança A…

visando a remover perigo iminente não causado pelo agente. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. OBS: na forma dos arts. 929 e 930 do CCB, no estado de necessidade, assim como na…

constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público. Verifica-se então, que a improbidade é sinônimo de desonestidade e, que não existe improbidade administrativa sem a participação do agente público, pois é elemento incondicional de sua aplicação, ou seja, a improbidade decorre de um exercício de competência pública por alguém que tenha agido em nome da Administração Pública.

confidenciarão os seus problemas, angústias e desejos mais particulares e íntimos. A defesa do direito estará cometida a profissionais dignos, capazes, independentes e idóneos. E com uma preparação técnica e uma rigorosa formação deontológica para o exercício da advocacia, da função ético-social do Advogado na defesa dos direitos humanos e dos interesses legítimos dos seus constituintes. O advogado é alguém, tecnicamente preparado no domínio do conhecimento do ordenamento jurídico e no…

podem causar enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário e estão tipificados na Lei de Improbidade Administrativa 8.429/92, mais conhecida como LIA, que será apresentada mais detalhadamente adiante. A LIA abrange, não só o servidor público, mas também terceiros que possam estar envolvidos direta ou indiretamente nos atos de Improbidade Administrativa, além de qualificar os possíveis atos ímprobos também apresenta as sanções previstas para cada caso, como forma de garantir a…

LEI Nº 8.429/92 – LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Prof. MARCELO SANTOS PARTICIPE DE NOSSA PÁGINA www.facebook.com/dicasmarcelosantos ATENÇÃO Os comentários estão disponíveis no fim da apostila. EXERCÍCIOS 01. FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça: No tocante à improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 determina que a) as pessoas jurídicas estão sujeitas às penalidades patrimoniais e restritivas de direito ali estipuladas. b) a decisão condenatória proferida por…

DIREITO CIVIL II - PARTE GERAL LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS PROF. GIANELLI RODRIGUES TÍTULO II - DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS (art. 185) TITULO III - DOS ATOS ILÍCITOS (art. 186 ao 188) No Código passado, só se falava em ato jurídico, nenhuma palavra se dizia sobre o negócio jurídico. O conceito de negócio jurídico estava incluído no de ato jurídico. Portanto, a doutrina fazia a divisão do ato jurídico (ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico), mas isso era uma…