De Que Forma O Exercício Ilícito

do art. 202. DECADÊNCIA (OU CADUCIDADE) Diferentemente da prescrição, que tem por objeto a pretensão, a decadência diz respeito ao exercício de direitos potestativos. (É a extinção do direito ela inércia do titular, quando a eficácia desse direito estava originalmente subordinada ao exercício dentro de determinado prazo, que se esgotou, sem o respectivo exercício. - A decadencial pode ser legal ou convencional (no próprio negócio por ato de vontade). A decadência convencional é…

análise sobre a norma jurídica e o ilícito, a partir da visão de autores como Paulo Narder, Hans Kelsen, Norberto Bobbio, Carlos Cóssio, distinguindo normas morais e normas jurídicas, enfatizando que o não cumprimento das normas jurídicas resultará em uma sanção jurídica, no segundo momento do artigo, a partir da ótica de Kelsen, Ihering e Bobbio, enfatiza-se a sanção como a privação de certos bens, depois refere-se ao ilícito como categoria jurídica, o ilícito sendo o resultado da…

sobre processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 2. Distinção entre processo e procedimento É necessário distinguir o processo administrativo do procedimento. Processo – É um instrumento indispensável para o exercício da função administrativa. Por força do Princípio da Publicidade, tudo o que a Administração Pública faz, operações materiais ou atos jurídicos, fica documentado em um processo. O processo administrativo tende a um ato administrativo…

tem por objeto uma ação de reparação de danos morais , objetivando a condenação do réu pela prática do ilícito penal capitulado no artigo 339 do Código Penal - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA- que assim se define: "dar causa a instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente". 2) A tese de defesa centra-se na caracterização do exercício regular do direito, na medida em que uma simples solicitação à polícia para que faça…

DOLO E CULPA: O ato ilícito previsto no artigo 186 do CC, refere-se primeiramente ao ato ilícito doloso depois ao culposo. O ato doloso é intencional, manifestado pelo agente, causando diretamente um dano à vítima. O ato ilícito doloso consiste na intenção de ofender o direito ou prejudicar o patrimônio de alguém por atuação positiva (ação) ou negativa (omissão). A culpa, no entanto, é a conduta negligente, imprudente ou imperita, do agente. A atuação deste é causadora de lesão,…

EXAME DE SUFICIÊNCIA – 01/2004 33. Durante o julgamento de questões relacionadas à transgressão de preceitos do código de ética do profissional contabilista, é CORRETO afirmar que: a) Comete ilícito o contabilista que alega o desconhecimento do conteúdo do código. b) Comete ilícito o contabilista que manifesta, por escrito, sua discordância com o artigo do código. c) Os Conselheiros Regionais de Contabilidade funcionam como tribunal Regional de Ética.…

penal”. Não é de hoje que autoridades policiais estaduais das polícias militares e polícias civis se confrontam no campo operacional, ora por entenderem que a atribuição de uma delas foi invadida, ora por se acusarem reciprocamente de omissão no exercício dos deveres funcionais. O tema abordado é quartel de constantes controvérsias, pois a atuação repressiva imediata das polícias estaduais ocorre em uma certa “zona cinzenta” das atribuições policiais dessas autoridades. Observações…

para moldar alguns dos princípios básicos do Direito privado. O tema abordado discorre sobre os fatos jurídicos bem como a interpretação do direito, desenvolvendo as principais distinções existentes entre o ato jurídico em sentido estrito, o ato ilícito e o negócio jurídico. Os Fatos Jurídicos e suas Classificações Fatos Jurídicos ¨ lato sensu ¨ Não se pode conceber uma idéia de direito sem a presença das relações jurídicas desenvolvidas entre os homens na dinâmica do convívio…

pode suceder que um fato típico não seja necessariamente ilícito, ante a concorrência de causas de excludentes. É o caso do homicídio praticado em legítima defesa. O fato é típico, mas não ilícito daí resultando que não há crime. Grande parte da doutrina, contudo, não se satisfaz com o conceito meramente formal da ilicitude penal, e aduz outro, de natureza material, cujas distinções são: a) Ilicitude Formal O fato é considerado ilícito porque não estão presentes as causas de…

os agentes públicos das três esferas (FED / EST/ MUN). PRINCÍPIOS EXPRESSOS – LIMP Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Alcança, também, os sucessores do agente nos casos de enriquecimento ilícito e dano ao erário. AMBIENTES DE ATUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO ÍMPROBO Administração Direta e Indireta. Empresas incorporadas ao patrimônio público. Entidade de que o Estado participe no patrimônio ou na sua receita anual.…