De Que Forma O Exercício Ilícito

pelo apelante. Entendemos que ausente ao menos um dos requisitos para a configuração do dever de indenizar, qual seja, o ato ilícito. Sobre o dever de indenizar, dispõe o Código Civilista Brasileiro, em seu artigo 927: 'Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo'. Não restou comprovado nos autos o alegado ato ilícito cometido pelo apelante, incumbência esta que cabia ao apelado, nos termos do artigo 333, I, do CPC. Isso porque,…

denuncia requer-se o arquivamento destes autos(...)”. Ressalta-se que, a responsabilidade civil, geradora do dever de indenizar, pressupõe o ato ilícito, culpa, e o nexo de causalidade entre a culpa e o dano, fatos estes capazes de eximir a responsabilidade pela indenização. Diante disso, resta comprovado que este Requerido não praticou nenhum ato ilícito, nem tampouco agiu com culpa, muito pelo contrário, apenas tratou de ser diligente quando informado dos danos causados pela chuva…

o decreto 220/75 e o decreto 2479/79. O artigo 39 da CF/88 determinou originalmente que a União, os Estados, o DF e os Municípios instituíssem um único regime jurídico para os seus servidores – fosse adotada a CLT ou o estatuto – assegurando dessa forma a isonomia entre os servidores da mesma esfera de governo. Antes da promulgação da atual constituição, havia o duplo regime jurídico com a aplicação do estatuto e da CLT simultaneamente, na mesma esfera de governo, e por isso aplicava-se…

condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e delitos praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. A Lei da Ficha Limpa ainda torna inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções…

prisma dos fundamentos jurídicos e sua aplicabilidade na reparação aos danos, decorrentes de atos ilícitos, infringidos aos seus súditos em território estrangeiro. Palavras-chave: Direito internacional. Responsabilidade do Estado. Responsabilidade objetiva. Dano. Imputabilidade. Proteção diplomática. Endosso. Cláusula Calvo. Reparação do dano. CONCEITO O Estado responsável pela prática de um ato ilícito segundo o direito internacional deve ao Estado a que tal ato tenha causado dano uma…

jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior. DOS ATOS ILÍCITOS – artigos 186 à 188 do Código Civil. É comum entre as pessoas estabelecer uma relação entre a ilicitude civil e a ilicitude penal, como se um ato ilícito civil necessariamente repercutisse no âmbito do Direito Penal, o que não é verdade. O Ato Ilícito nada mais é do que o ato antijurídico, contrários ao ordenamento jurídico. Exemplo: o Motorista que…

NÃO OBSERVADO. QUEBRA DE CONFIANÇA. CONSTRANGIMENTOS NÃO COMPROVADOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE. 1) Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes da conduta do supermercado réu em proibir a entrada do autor em suas dependências, na condição de promotor de vendas, julgada improcedente na origem. 2) Não se vislumbra qualquer agir ilícito por parte do réu a ensejar a indenização pretendida pelo…

protege-os enquanto são dignos de proteção e necessitados dela”. (Pontes de Miranda) I) Uma tradição de fragmentações. A) A construção do conteúdo. B) O encadeamento entre ilicitude civil, culpa e responsabilidade e as entorses na qualificação do exercício inadmissível. II) Uma perspectiva de sistematização. A) As transversalidades culturais do art. 187 do Código Civil. B) Para uma visão prospectiva do art. 187: a sistematização possibilitada pelo Princípio da Boa-Fé Objetiva. …

da leitura das questões abaixo, responda-as de forma fundamentada (jurídica ou legalmente). 1. A respeito dos atos jurídicos lícitos, dos atos ilícitos, da prescrição e decadência, julgue os seguintes itens. I. O agente capaz que contratar com pessoa absolutamente incapaz estará autorizado a invocar em seu favor a incapacidade desta, ainda que divisível a prestação objeto do direito ou da obrigação comum. II. Configura-se ato jurídico ilícito mesmo que realizado por pessoa isenta…

improbidade administrativa, nos termos do art. 37, §4º.” CF, ART. 37, §4º: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” IMPORTANTE: • É vedada a cassação de direitos políticos. • Os atos de improbidade administrativa importarão (PRIS): Perda da função pública; Ressarcimento…