De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição Fe

processo civil brasileiro Elaborado em 06.2004. Roberta Pappen da Silva - advogada em São Leopoldo (RS), especialista em Processo Civil pela ULBRA, pós-graduanda em Processo Civil pela Universidade Luterana do Brasil RESUMO Tem o presente artigo o objetivo de contribuir para a reflexão acerca da defesa do executado sem o oferecimento de garantia. O processo executivo protege a dignidade do devedor e, assim, a exceção de pré-executividade visa rever as irregularidades do título…

........................................... 9 5.1 Da Hipossuficiência .................................................................................................. 9 5.1.1 O surgimento, a evolução histórica e a positivação do instituto na Constituição de 1988: reflexos jurídicos e sociais ........................................................................................... 9 5.1.2 O direito de acesso à justiça e o princípio do devido processo legal como remédio à hipossuficiência ....

em todo o pais poderá decidir um processo. Na justiça estadual, cada estado possui a sua própria regra de distribuição dos processos. Isso quer dizer que, é necessário obedecer a hierarquia da legislação para se avaliar a competência. 1. CONSTITUICÃO FEDERAL 2. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 3. LEI ORGÂNICA ESTADUAL 2.1.1. Princípios a. Juiz natural (art. 5o, XXXVll e Llll, CF) XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; LIII - ninguém será processado nem sentenciado…

constitucional a adoção expressa da garantia do contraditório apresenta-se quase que como uma tradição. Este preceito encontrava-se previsto desde a Constituição do Império, de 1824 (art. 179, VIII) até as Constituições pós proclamação da república. Atualmente essa garantia está prevista no texto da nossa Constituição vigente em seu artigo 5º, LV[1] O princípio do contraditório, além de proporcionar uma íntima ligação como o princípio de igualdade entre as partes e o do direito de…

"passo 03". . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 ETAPA 03 Passo 1 1 Localizar, no artigo 37, CF/88, os Princípios Constitucionais da Administração Pública. 2 Após, debater a questão em grupo e produzir um texto, com o auxílio do PLT, explicando o conteúdo de cada um deles. 3 Entregar o texto ao professor da disciplina. Os…

Comarca” (fl. 19), pelo que se denota a inexistência de má fé na aquisição de bem, embora de pessoa devedora de considerável quantia para a CEF. Nesse contexto, tem-se que a sentença vergastada, que entendeu ter havido fraude à execução, merece ser reformada, pois, segundo o enunciado da Súmula n. 375, do Superior Tribunal de Justiça, “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Saliente-se, ainda,…

justiça e sim a força, por esse motivo que ela é definida como crime no Código Penal artigo 345. No entanto, existem situações excepcionais nas quais o direito admite a autotutela como um meio legítimo de solução de conflitos: legítima defesa, estado de necessidade. A.2 – AUTOCOMPOSIÇÃO: a solução dos conflitos resulta da decisão das partes, em que elas utilizam meios persuasivos e consensuais. EX: renúncia, acordo, o reconhecimento do direito da parte adversa. B – HETERONOMIA ou…

IGUALDADE Art. 5º CONSTITUIÇÃO FEDERAL Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: A VIDA, MORTE, LIBERDADE, IGUALDADE DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS (ONU – 1948) Artigo III Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Artigo VI Toda…

Colégio da Policia Militar do Paraná ‘Cel. PM Felippe de Sousa Miranda’ Aluno: Fábio Henrique de Oliveira n°06 Turma: 1°B Artigo 5° da Constituição brasileira Curitiba 2013 Aluno: Fábio Henrique de Oliveira Artigo 5° da Constituição brasileira Trabalho apresentado a Disciplina de Instrução Militar do Colégio da Policia Militar, para Obtenção de nota trimestral. Professor: 1° Tenente Lima Curitiba 2013 Conteúdo …

finalidade é sempre a consecução do interesse público; esse princípio justifica a realização de concurso público; Moralidade = intimamente ligado a improbidade administrativa; Publicidade = impõe como regra a acessibilidade aos atos administrativos; Art. 5º, XXXIII e XXXIV da CF garantem o acesso a informação (os atos tem que ser públicos, acessíveis); “sigilo” = Lei 12. 527/11; o princípio da publicidade NÃO se confunde com a necessidade de publicação de todos os atos que partem…