direito

processual do trabalho. 6. PRINCÍPIO DA CELERIDADE - Também, denominado de princípio da razoável duração do processo. - Deve-se buscar sempre pela celeridade processual, tendo em vista que o trabalhador possui um crédito de natureza alimentar. - A base legal do princípio é o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Tal inciso foi inserido, em virtude do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Artigo 5º, LXXVIII, Constituição Federal. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. 7. PRINCÍPIO DA EXTRAPETIÇÃO - O princípio da extra petição compreende o chamado pedido implícito. - O princípio, ora em análise, permite que o juiz, nos casos expressamente previstos em lei, condene o réu em pedidos não contidos na petição inicial, ou seja, autoriza o julgador a conceder mais do que o pleiteado, ou mesmo vantagem diversa da que foi requerida. - Desta forma, haverá incidência de juros moratórios e a correção monetária independentemente de constar de pedido ou da condenação. 8. Princípio da Irrecorribilidade Imediata das Decisões Artigo 893, § 1º, CLT. “Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva”. 9. Princípio da Identidade Física do Juiz - O juiz que…

ALEGAÇÕES FINAIS Pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: I. DOS FATOS O acusado fora denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, pela suposta prática do crime previsto no inciso VI do §2º do art. 171 do Código Penal. A denúncia foi recebida por este r. juízo no dia 08/04/2011, o qual foi citado o acusado sobre a acusação que pesava sobre si. Preocupado com a denúncia, o acusado fora perceber que tratava-se de denúncia oferecida pelo fato do mesmo…

ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder – art. 5°LXVIII (garantia); d) É plena a liberdade de associação (SUA GARANTIA ENCONTRA-SE NO INCISO XX DO ARTIGO 5º) – art. 5°, XVII (direito). Conceder-se-à habeas data – art. 5°, LXXII (garantia).( GARANTIA DO ARTIGO 33) 1. 2. Pode ser extraditado o brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em trafica ilícito de entorpecentes e…

CONTRADITÓRIO 1. INTRODUÇÃO 1.1 Dos princípios Os princípios da ampla defesa e do contraditório estão intrínsecos nos direitos fundamentais (art. 5º, LV, CF, in verbis: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes”). A proclamação destes é de grande relevância e esta pode ser sentida na leitura do Preâmbulo da atual Constituição, que prega o propósito da…

 Competência  Teoria da Ação  Pressupostos processuais  Percussão  Teoria da Cognição Princípios Constitucionais Processuais Direito do Processo Legal (Due Processo of Law) – DPL Tem mas de 800 anos tem grande impacto no processo, é o principio mas importante ligado ao princípio da pessoa humana, busca dar a pessoa o que lhe é de direito. Ex: Ação de alimentos, buscar o que lhe é de direito.…

termos da Constituição Federal de 1988 e Lei nº 1.060/50. De acordo com o artigo 4º da lei nº 1.060/50 “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A Constituição Federal, ainda no seu artigo 5º, inciso XXXV, afirma que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou…

Art. 1º: Neste artigo está elencado que o processo civil será aplicado de acordo com os princípios constitucionais que estão ligados diretamente ao processo. No entendimento de Sandra Krieger Gonçalves (Secretária-Geral Adjunta da OAB/SC), o processo civil será adaptado aos termos da atual Constituição da Republica para tornar-se mais efetivo no que tange o atendimento das demandas judiciais. http://blogdoprisco.com.br/o-novo-cpc-e-a-celeridade-do-processo-judicial/ Acesso em: 16 maio…

sem justa causa. Esta proteção está prevista no artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, como direito fundamental. (*) Renato Rua de Almeida é advogado trabalhista, doutor em Direito pela Universidade de Paris I (PanthéonSorbonne), professor de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da PUC-SP, membro da ANDT e do IBDSCJ. 1 Pretende-se examinar, numa primeira parte, qual o sentido e o alcance da classificação da proteção da relação de emprego contra a despedida…

alguns princípios são comuns a todos os doutrinadores, como o da legalidade. Assim, de acordo com o observado na Lei 9.784/99 e no Decreto 70.235/72, os princípios do processo administrativo tributário são divididos em três categorias: I - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS NA CONSTITUIÇÃO II - PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO III - PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TTIBUTÁRIO I - DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS Pelo Principio constitucional de direito…

inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. (Celso Antônio Bandeira Mello, 1992, p.230) No direito processual, como em toda a área da ciência jurídica autônoma, os princípios norteadores estão definidos na Constituição da República,…