De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição Fe

Direito Constitucional II 1º. BIMESTRE 22/02/2013 Artigo 5º. Da Constituição Federal de 1988 Princípio do Juiz Natural Art. 5° XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção. Art. 5º. LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Questões: A) Justiça Especial B) Tribunal de Ética C) Tribunal Constitucional Tribunal de exceção: Tribunal formado para julgar um caso em especial e haverá um juiz competente para julgar o caso. Depois da 2ª guerra

descritos de forma explícita na Constituição Federal, porém existem princípios implícitos. De forma sucinta, os princípios do processo penal nada mais são além de postulados fundamentais da política processual penal de um Estado. Princípios Constitucionais Explícitos do Processo Penal º Concernentes ao indivíduo Princípio da Presunção de Inocência: Conhecido Também como princípio do Estado de Inocência, encontra-se previsto no artigo 5º inciso LVII da Constituição Federal…

em larga escala, no universo das relações de trabalho. O envolvimento da classe dirigente sindical dos trabalhadores e patronal será decisivo para o sucesso da arbitragem trabalhista. Deles resultará a inclusão das cláusulas compromissórias em acordos e convenções coletivas do trabalho como via de solução preferencial de conflitos individuais e coletivos do trabalho. Árdua tarefa num país tradicionalmente acostumado ao intervencionismo estatal nas relações do trabalho e ao paternalismo…

Resumo de Direito Processual Civil Assunto: PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Autor: SIRLENE BORBA Princípios de Processo Civil na Constituição Federal Introdução Este trabalho tem o objetivo de abordar os princípios pertinentes ao direito processual civil inseridos na Constituição Federal de 1988. Os quais são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa

INTRODUÇÃO Antes de entrar diretamente no assunto de desconsideração da Pessoa Jurídica em face à Constituição Federal, para entendermos a importância do assunto aqui mencionado, acredito que seja relevante mencionar dois casos recentes que tiveram grande repercussão, um no Estado de São Paulo e o outro no Rio de Janeiro, mas, que ficou conhecido em âmbito nacional. Trata-se no primeiro caso da rede de lojas varejista “G Aronson”, de propriedade do empresário Girz Aronson, e, no…

habilitando-se para a segunda fase. Nesta segunda fase o impetrante teve sua pretensão indeferida, em virtude de reprovação pela respectiva comissão. O recurso do autor, na esfera administrativa, foi denegado, sem a devida fundamentação, pois, a citação de artigos não é fundamentação legal plausível para o caso em tela, sem as assinaturas dos devidos examinadores conforme art. 3° § 3° do provimento 109/2005 (03 advogados / números da OAB) não restando outro meio para ver assegurado o…

DISCIPLINA: D. CONSTITUCIONAL II IV SEMESTRE - MATUTINO DOCENTE: XXXX DISCENTE: CXXXXXX JURISPRUDÊNCIAS INCISOS XXI à L DO ART. 5º DA CF/88 Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade

iNTRODUÇÃO O objeto do presente artigo é o debate antropo-axiológico, da relação entre o agir do jurista e o código deontológico[3] por ele aceite. À luz do debate em tela, refletir as conseqüências sócio-políticas que a relação em tela provoca. Diariamente advogados são desafiados por situações que contrariam sua moral e, tendo em vista que a ética é uma moral exteriorizada - que contrariam também sua ética. Casos não nos faltam, onde advogados devem defender seu cliente mesmo que o…

particulares, procura a realização dos interesses protegidos pelo direito, que restaram insatisfeitos pela falta de atuação da norma jurídica que os ampara. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA LIDE PARTES SENTENÇA DE MÉRITO FUNÇÃO JURISDICIONAL VOLUNTÁRIA ACORDO DE VONTADES INTERESSADOS HOMOLOGAÇÃO ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA AÇÃO é um direito a todos concedido. Através da ação podemos exercer nosso direito de provocar o Estado para dizer o Direito. A partir da ação se da o…

O certo é que os princípios constituem o substrato do direito, muitas vezes implí- citos no ordenamento jurídico. Cada regra positivada encontra no princípio correlato seu núcleo de legitimidade (a fonte necessária para irradiar seus efeitos de acordo com a ordem jurídica que lhe é sistema). Como direito pressuposto, ainda que positivados, os princípios constituem a célula nuclear do direito. Compreendê-los é compreender o próprio sistema jurídico no qual se arregimentam as…