De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição Fe

trabalho vem demonstrar que, mesmo havendo legislações em que os integrantes da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) estão submetidos, em decorrência da discricionariedade dada aos comandantes das unidades, nem sempre o que está preceituado à Constituição Federal de 1988, relativos à Ampla Defesa e Contraditório são devidamente cumpridos e respeitados no Processo Administrativo Disciplinar. O processo administrativo disciplinar militar se assemelha em muito ao processo penal, apesar de…

mui respeitosamente, por seus procuradores que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), à ínclita presença de Vossa Excelência apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Com lastro no artigo 5º, incisos XXXV, LIV E LV da Constituição Federal, artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 151, VI do Código Tributário Nacional, pelos motivos e fundamentos delineados abaixo: MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA É sabido que a exceção de pé-executividade é uma excepcional…

para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor e na Lei 9099/95 artigo 4º, inciso I, onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial onde exerça atividade profissional (artigo 4º, I, Lei 9.099/95). O autor é destinatária final dos serviços prestados pela empresa ré, com o código de cliente Nº 21627261, o que configura a existência de uma relação…

trabalhos de assessoramento em reuniões da Câmara Municipal – Portaria 014/10 (fl.06). As funções foram concedidas com base nos artigos 44 e 45 da Lei Municipal nº 1717/97, Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Ocorre que este diploma legal dispõe que a Função Gratificada deverá ser instituída por lei (fls. 07 a 09). As Leis Municipais, também dispõem: Lei nº 2081/01, cujo artigo 49 – “Função Gratificada é a vantagem pecuniária de caráter transitório, criada para atender a…

estado ou Distrito Federal que instituiu o tributo Consequente√ Critério pessoal: sujeito ativo: estado ou Distrito Federal; sujeito passivo: produtor, industrial ou comerciante Critério quantitativo: Base de cálculo: valor da operação; alíquota: de acordo com a legislação do estado ou Distrito Federal. Regra-matriz do ICMS – Importação Antecedente√ Critério material: importar mercadorias ou bens estrangeiros, seja para produção ou para consumo Critério temporal: momento da entrada…

comprovar veracidades dos fatos alegados. Devido essa condição que beneficia a má fé na relação jurídica, o trabalhador vai utilizar deste meio para tirar proveito e obter indenizações indevidas. Em razão das condições os magistrados deveriam basear nas normas de direito processual cível, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, e invocar a distribuição do ônus da prova e formar seu convencimento de acordo com as provas apresentadas. Princípio da Primazia da Realidade…

respeitosamente, através de seu advogado que esta subscreve, com o devido instrumento procuratório em anexo, em atendimento a Notificação nº31962.2014, apresentar, tempestivamente, a presença de Vossa Excelência, DEFESA PRELIMINAR , com fulcro no inciso LV do artigo 5º da CF , pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. 1 – DA VERDADE DOS FATOS Ilustre membro do Ministério…

que decorre do direito ao silêncio etc. 3) A Constituição Federal é chamada de norma ideal por: a) a consagração de um sistema de garantias de liberdade e direitos individuais; b) A definição e reconhecimento do principio da divisão dos poderes, no sentido de garantia orgânica contra os abusos dos poderes estatais; c) a sua apresentação por forma escrita. 4) As relações internacionais do Brasil são fundamentadas no artigo 4º da Constituição Federal de 1988, que determina, no…

cumpre pela exigencia de serem as decisões judiciais obrigatoriamente fundamentadas sob pena de nulidade de acordo com o art 93 IX da Constituição Federal. 3) PRINCIPIO DIALÉTICO Consiste na observancia pelo jurista e pelo operador do direito de criterios lógicos diversos das ciências exatas. Dentro do processo o principio dialetico se realiza pelo contraditório imposto pela constituição que se traduz na ampla discussão entre as partes e o juiz em torno das questões citadas no…

pessoalmente do auto de penhora e avaliação. Tal premissa está inserida no §1º do artigo 475-J do Código de Processo Civil brasileiro, conforme segue: “Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e…