De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição Fe

impugnação, essencialmente no que tange as inúmeras causas de nulidades apontadas, a boa-fé da impugnante ao alertar a Secretaria Municipal de Finanças, quanto aos problemas operacionais detectados no sistema GISSONLINE (doc. Anexo), confisco das multas, conflitos entre os dispositivos: parágrafo único do art. 194 e o § 1º do art. 175 do CTMM. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO De acordo com o disposto no art. 226 do Código Tributário do Município de Maceió…

Imóveis Rio de Janeiro 2008 TAISSA GUIMARÃES EMÍLIO A Constitucionalidade da Execução Extrajudicial do Crédito Imobiliário e as Peculiaridades Trazidas pela Alienação Fiduciária de Bens Imóveis Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Profa. Jurema N. Mendes Rangel

privado, inscrita no CNPJ _________, com sede na Rua __________, Centro, da cidade de ________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento à intimação de fls. 107, oferecer IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 475J, I, do nosso Caderno Processual Civil, ANTE AS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS existentes nos autos que originaram o feito. Para tanto, aduz e requer: DOS FATOS Ingressou a Requerente com a ação de indenização decorrente de…

Estrangeira; O Supremo Tribunal de Justiça no ano de 2005 editou uma resolução para normatizar os requisitos que lhe foram acrescidos pela emenda constitucional Nº 45/2004 para julgar originalmente as homologações de sentenças estrangeiras. De acordo com o artigo 5º da resolução Nº09/2005 do STJ os pressupostos formais e indispensáveis para a homologação de sentença estrangeira são: A sentença tenha sido proferida por autoridade competente; O STJ deve analisar se o tribunal ou…

estado ou Distrito Federal que instituiu o tributo Consequente Critério pessoal: sujeito ativo: estado ou Distrito Federal; sujeito passivo: produtor, industrial ou comerciante Critério quantitativo: Base de cálculo: valor da operação; alíquota: de acordo com a legislação do estado ou Distrito Federal. Regra-matriz do ICMS – Importação Antecedente Critério material: importar mercadorias ou bens estrangeiros, seja para produção ou para consumo Critério temporal: momento da entrada…

este tem que se sujeitar e aceitar. Indisponibilidade dos bens e direitos da Administração Pública exceto em casos previstos na lei. Os Princípios da administração pública servem para orientar as atividades administrativas, sendo os previstos na Constituição ou em Emenda Constitucional: Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência. 1-PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS Os princípios são linhas gerais aplicadas a determinada área do direito, constituindo as bases e…

caracteriza-se a Constituição no Estado Democrático de Direito, como uma Constituição que “estabelece procedimentos políticos de acordo com os quais os cidadãos possam, com sucesso, no exercício de seu direito de autodeterminação, buscar realizar o projeto cooperativo de estabelecer justas condições de vida.” Neste sentido, o Estado Democrático deve ter como objetivo a redução de antíteses econômicas e sociais, e isto só se tornam possível com a devida aplicação da Constituição Federal,…

é composto de uma sequência lógica de fases, a postulatória, instrutória, decisória e executória. Todas possuem uma finalidade precípua e devem observar alguns atos pré-ordenados e necessários. Se as partes, por qualquer motivo, não celebrarem um acordo, começará a instrução do processo e é nesse ponto que entram as provas. De um modo geral, todos os meios legais e moralmente legítimos são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação. São meios de prova o depoimento…

1 - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, (LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; )mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”. É um corolário do princípio do devido…

seguir exposta. DA PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, impugna-se o pleito de assistência judiciária gratuita formulado pela Reclamante, tendo em vista que, para o deferimento da justiça gratuita, conforme preceitua o artigo 789, parágrafo 9º, da CLT, deve a Reclamante apresentar a declaração de pobreza, na forma da Lei 7.115, de 29.08.1983, ou seja, firmada de próprio punho, ou, por procurador que tenha poderes específicos para fazer a referida…