De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição Fe

mesmo é elencado no rol dos princípios do direito processual, uma vez que apõe sustentação a todo o sistema, dando-lhe legitimidade e impondo-lhe limitações e diretrizes a serem observadas em todos os casos. A apreciação desse princípio varia de acordo com a concepção do direito processual adotada. Como o processo traduz a própria forma como o Estado pretende dar uma resposta aos problemas apresentados pelos cidadãos no que se refere à observância, aplicação e interpretação das…

de arbitragem; 2 A atual crise do Poder Judiciário e os meios alternativos de solução de controvérsias; 3 Princípios – conceituação; 4 Funções dos princípios; 5 Princípios da arbitragem; 5.1 Princípio da autonomia privada; 5.2 Princípio da boa-fé; 5.3 Princípio da autonomia da cláusula da convenção de arbitragem em relação ao contrato; 5.4 Princípio da competênciacompetência; 5.5 Princípio da força vinculante e obrigatoriedade da cláusula arbitral; 5.6 Princípio da temporariedade; 5.7

DIREITO PROCESSUAL PENAL I Prof: Wanderson Gome de Oliveira Turma: 5º período. Disponibilizado aos alunos: 06/02/2015 1 - Litígio: O homem vive em sociedade (ser gregário). Em qualquer sociedade se verifica o poder senão os agrupamentos humanos seriam caóticos. A evolução é contínua da organização política. Verificamos a origem do Estado: Povo Território Governo - Clóvis Bevilacqua: "O Estado é um agrupamento humano estabelecido em determinado território e submetido

sua decisão que, a despeito de todos os argumentos contundentes e plenamente fundamentados na lei, julgou improcedentes os embargos à execução, . Assim, conforme passará a demonstrar, merece a r.decisão ser reformada, haja vista que não está de acordo a legislação aplicável. DA TEMPESTIVIDADE Primeiramente, importante salientar que o presente Agravo de Petição é tempestivo, haja vista que a decisão dos embargos à execução foi publicada no Diário eletrônico em 28/10/13,…

os princípios são as vigas mestras do ordenamento jurídico e embasam, arrimam e dotam a Constituição de espírito. Representam, pois, as aspirações máximas de uma sociedade, os seus valores essenciais.” Nesta óptica tem-se que os princípios são regras de elevada carga valorativa das aspirações de uma sociedade; assim, sua observância vai ao encontro não somente aos preceitos estabelecidos pela Constituição ou na legislação infraconstitucional, mas aos anseios maiores de toda a…

BREVÍSSIMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O HABEAS CORPUS NA TRANGRESSÃO DISCIPLINAR Tiago Livramento Piazera1 Resumo Este artigo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever os aspectos destacados do Habeas Corpus em procedimento da Justiça Penal Militar qual está previsto no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil, 5 de outubro de 1988, sendo ela uma garantia constitucional, que concede a alguém que achar sofrer ou sofrer violência ou coação de…

acreditar que: “por meio das palavras e ideias pode-se mudar o mundo”, tal filosofia não mostra nenhum indício de indução clara ou oculta em suas palavras, mas uma forma de ter ainda expectativas na vida e esperança na humanidade; CONSIDERANDO que de acordo com renomado pedagogo Paulo Freire “Estudar não é um ato de consumir ideias, mas de criá-las e recriá-las.”( FREIRE P.(1982) Ação cultural para a liberdade e outros escritos, p.09-12); e “A pedagogia tem de ser forjada com ele (o…

XXXXXXXXXXXXXXXX Recorrido: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada na inicial, do processo em epígrafe, por seus advogados, vem ante Vossa Excelência, tempestivamente, juntamente com o devido preparo, com espeque no disposto no artigo 896, "a" da CLT, interpor o presente Recurso de Revista, via do qual, tem a finalidade de reformar o v. acórdão prolatado pela Colenda Primeira Turma desse Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Xª Região, sob nº XXXXXXXXX,…

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Walquimar Santos Souza Junior1 Orientado por Bruna Christiane Dantas Campos2 RESUMO: O presente artigo tem como finalidade analisar as questões relevantes em relação ao depósito recursal trabalhista. Mostrará uma breve exposição acerca do processo do trabalho, seus recursos, princípios e pressupostos, analisando em particular o pressuposto do depósito recursal, esclarecendo o seu conceito, finalidade e natureza jurídica,

JOSÉ ______ , brasileiro, casado, economista, portador do RG nº __________, residente e domiciliado nesta capital na Rua _______, nesta Capital, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 524, e seguintes, do Código de Processo Civil, inconformado com a R. Decisão de fls. 236, que manteve a liminar deferida às fls. 147, não obstante as razões arguidas às fls. 161/163 e 230, esta, sem apreciação, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE