De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição Fe

líquido amniótico do útero e deposita uma substância contendo sal. A legislação penal brasileira somente estabeleceu duas exceções, as interrupções de gravidez mediante o estupro ou as que colocam a mãe em risco de vida. Código Penal Brasileiro: Artigo 128. Não se pune aborto praticado por médico; I - se não há outro meio de salvar a gestante, II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante, ou quando um incapaz de seu representante legal.…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos

ANOTAÇÕES SOBRE A ÚLTIMA PROVA Questões 21 a 35: 21 – sindicatos; 22 e 23 – artigo 5º; 24 – organização da federação; 25 – servidor público, estabilidade; 26 – Administração Pública, generalidade; 27 – símbolo da república; 28 a 33 – criminologia; 34 e 35– D.H.; 36 – REDIPRI; 37 – REDIPRI/NEP; 38 E 39 – Carreira; 40 e 41 – Estatuto Servidor; 42 – LEP; 43 – Tortura; 44 – NEP; 45 – CPB CRFB: 7/25 – 35 % AULA 1 TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E…

do direito, decidem as idéias em que se estrutura o próprio direito. Entre os princípios regulados na nossa Constituição, o princípio do contraditório e da ampla defesa, o qual é garantido as partes produzirem as provas, regulado no artigo 3322 do Decreto-lei 5869/73 do Código de Processo Civil, prenunciadas e não impedidas pelo ordenamento jurídico, artigo 5ª inciso LV3 e LVI4 da Constituição Federal de 1988. A tese relativa ao meio de prova é um dos princípios mais fortemente…

dentro da legalidade, pelos administradores dos órgãos públicos, bem como, o esclarecimento da competência. Esse estudo utilizou procedimento bibliográfico fundamentados em revistas e sites jurídicos, bem como na leitura de doutrinas jurídicas e Constituição Federal de 1988, sob uma abordagem teórico-metodológica ampla e flexível recorrendo aos estudos de alguns doutrinadores que estudaram o tem proposto, sendo eles: Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Hely Lopes Meirelles, Diógenes…

salário o valor de R$ 719,26 (setecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos). Requer assim, a condenação da Contestante no pagamento da equiparação salarial, pagamento de horas extras, pagamento do PIS, multa indenizatória, indenização prevista no artigo 10º da Convenção 158 da O.I.T e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) 2. Tecidas essas breves considerações, adentra a Reclamada nas questões que farão corpo da peça de resposta. 3. A…

1. Introdução Para a boa aplicação do Direito, em geral, e para a efetivação da norma no processo, em especial, o intérprete não pode prescindir de uma visão principiológica, fundada, primordialmente, na Constituição. Evidentemente, como norma fundamental do arcabouço jurídico, a Constituição deve ser o ponto de partida do exegeta, seja nas lides civis, seja nas demandas penais. Assim, este ensaio tem em mira, inicialmente, verificar ainda que perfunctoriamente quais princípios…

eles movidos por terceiros.2 O primeiro regramento, e possivelmente o mais importante, encontra-se na própria Constituição Federal, a qual tratou a advocacia como função essencial à administração da Justiça, nos termos do art. 133. A importância da previsão constitucional se refere ao fato de que os objetivos traçados pela República Federativa do Brasil, constantes na Constituição, têm, nos aparatos 1 PASOLD, César Luiz. O advogado e a advocacia: uma percepção pessoal.…

notificações de estilo, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, com o devido respeito, propor a presente. fazendo-o com fundamento no art. 273e 274, do CPC ,(Súmula 363 do STF), 844, inc. II, também do CPC, em harmonia com o art. 5º, incs.II, XXXV e XXXVI da CF, em face de Credi NISSAN , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 62307848/0001-15, com endereço na Rua Pasteur, 463 - 2º andar - conjunto 203, Batel – Curitiba – PR. CEP 80.250-080 Brasil,…

deve cobrir os gastos provenientes da gravidez. O magistrado julga procedente os pedidos do autor segundo indícios de paternidade, só que esses indícios acabam infringindo princípios constitucionais. A Lei 11.804 teve seis de seus doze artigos vetados, inclusive o artigo que responsabilizava objetivamente a gestante, sobrando apenas a responsabilização subjetiva com base no Código Civil. Aquele que pagou indevidamente não pode ficar desamparado, sendo assim a repetição do indébito uma…