De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição Fe

ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE ROBERT ALEXY NAS DECISÕES JUDICIAIS THE APPLICABILITY OF ROBERT ALEXY’S THEORY OF LEGAL ARGUMENTATION ON JUDICIAL RULINGS LUCIANA GASPAR MELQUÍADES DUARTE1 ECAROLINE PESSOA DE CARVALHO2 RESUMO: Este artigo visa demonstrar como a Teoria da Argumentação Jurídica é incorporada pelas regras do devido processo legal, que, se devidamente observados, permitem a prolação de uma decisão judicial justa. Para tanto, são apresentadas as…

interpretação da norma; Conclusões; Referências. RESUMO Este trabalho discorrerá sobre uma breve evolução do Direito Constitucional e a sua ligação com o processo, referente a um novo modelo de processo civil que observa as exigências feitas pela Constituição, e as necessidades do Estado Constitucional, traçando ideias sob a ótica do formalismo valorativo em face da realidade social. As invalidades que acarretam a nulidade do processo e comparações entre institutos do atual Código de…

ADRIANE PEDO, já qualificados nos autos da execução em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador signatário opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO com base no artigo 745 do CPC, em face de BANCO BRADESCO S.A. o que faz nos termos que seguem: SUBSTRATO FÁTICO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: Os embargantes querem trazer em debate que não são devedores dos valores executados pelo embargado, o que inclusive

durante seu andamento, redundando em prejuízo para sua solução e efetivação de medida punitiva adequada ao caso em concreto. A missão da Polícia Militar de Minas Gerais está bem definida nos parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e também no texto da Constituição Estadual de 1989. Como Integrante da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, cabe à Polícia Militar, dentro do Sistema de Defesa Social, várias atividades para atingir os seus objetivos de…

afasta a justiça privada e assume a justiça pública. A Lei de arbitragem, admite o exercício de jurisdição. Árbitros indicados pelas partes. Na hipótese de direito disponível tipo colisão de veículos. Lei 9.307/96 Características da jurisdição: Art. 5º CRFB  INAFASTABILIDADE do poder judiciário.não pode afastar do conhecimento do Estado. INERCIA : Art. 2º CPC: Nenhum juiz prestará a tutela se não for provocado pelas partes. SUBSTITUTIVIDADE: A jurisdição substitui a vontade dos…

para a satisfação do crédito, o que se denomina de penhora on-line, através de um convênio firmado entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário, acessando-se o programa “Bacen-Jud”. Seu objetivo é a celeridade no cumprimento das decisões e acordos judiciais, em especial, dos que já se encontram na fase de executória. É uma forma de constrição judicial por meio de bloqueio de erário do devedor, que se dá instantaneamente, após a emissão de ofício eletrônico pelo juízo trabalhista…

consumidor (art. 4º, I, CDC), que facilitam a defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), que coíbem e tornam nulas de pleno direito as práticas e cláusulas contratuais abusivas impostas pelo réu (art. 39 e incisos, e art. 51 e incisos, todos do CDC), sem contar o reconhecimento da boa-fé objetiva, com todas as suas consequências jurídicas, como princípio e norma impositiva presente em toda e qualquer relação de consumo (art. 4º, III, e art. 51, IV, todos do CDC). No caso…

técnica de pesquisa a ser empregada será a técnica da documentação indireta, a qual se utilizará de pesquisa bibliográfica, através da leitura de acordãos e doutrinas, e pesquisa documental, por meio do estudo da legislação em vigor, notadamente a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei n. 8.429 de 1992 e o Código de Processo Civil. Assim, o trabalho monográfico será dividido, em síntese, em três capítulos. O primeiro capítulo abordará o conceito…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO 1 Art. 5º - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 1.1 VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; 24/25 24. Consiste no direito de que todo o indivíduo tem de professar a…

contribuíram com a minha formação proporcionando-me chegar onde estou. AGRADECIMENTOS A Deus que me concedeu a oportunidade de estar viva, de me encontrar apta a realizar meus sonhos e transpor os obstáculos com muita força, fé e esperança naqueles dias que parecem que nunca vão terminar. Ao meu namorado que teve o dom da paciência comigo, e que sabiamente soube me encorajar, pois houveram dias difícies. A minha professora, orientadora e amiga Alessandra…