De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição Fe

Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Os Direitos e Garantias Fundamentais encontram-se regulados entre os artigos 5º ao 17, e segundo…

jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorárias advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa. De acordo com a dicção do artigo 4º da Lei 1060/50, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a…

A legislação, embora atualizada recentemente, é omissa no que tange a maior parte destas práticas, razão pela qual este encargo tem cabido à jurisprudência, quando as partes contratantes decidem resolver seus conflitos na esfera judicial. Este artigo tem como escopo explanar acerca da Fiança Imobiliária, garantia locatícia prevista na Lei do Inquilinato que visa reduzir os riscos de inadimplemento do devedor (locatário) quanto ao pagamento do aluguel e demais encargos, e o consequente reforço

deseja, portanto, a revisão dos cálculos contratuais e dos juros abusivos. O fundamento jurídico do pedido de revisão do contrato acha-se, sobretudo, nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial seus artigos 6°, inciso V e 51, inciso IX, § 1°, além dos artigos 115 e 147 do Código Civil Brasileiro. 3) A APLICABILIDADE DO C.D.C. AOS CONTRATOS A doutrina, a jurisprudência e o próprio STJ (Súmula 297) se manifesta no sentido de que a atividade bancária é de consumo. Veja-se o

verdade real, segundo o qual seria defeso ao juízo criminal satisfazer-se com a chamada verdade formal, torna-se comum mencionar-se a questão de verdade quando se fala na finalidade da prova criminal uma vez que o processo penal é um sistema de constituição do convencimento do juiz. Fazendo um breve estudo sobre o processo penal, percebe-se que os métodos adotados pela inquisição em todos os lugares em que ela foi instalada, traziam uma “verdade” de menor qualidade e pior trato para o…

Cheque Especial | Capitalização Anual Juros Simples Lei 22626/33 | Saldo Devedor após 2 anos | Aumento % | R$ 10.000,00 | R$ 26.100,00 | R$ 36.100,00 | 261% | Medida Provisória nº 1963-17/2000 No tocante a medida provisória nº 1963-17/2000, o art. 5º informa que a partir de 31 de março de 2000, a capitalização mensal de juros, desde que pactuada, é permitida. Neste caso, deve ser esclarecido, que esta medida provisória é inconstitucional, devido a falta de requisitos de relevância…

disposto nos incisos III e VI, do artigo 584 do Código de Processo Civil, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº. 10358, de 27 de janeiro de 2001. Produz os mesmos efeitos da sentença proferida pelo juiz natural (Poder Judiciário). O vocábulo sentença vem do latim sententia, com fonte no gerúndio do verbo sentire. Ou, como ensina Teresa Wambier, o juiz, ao sentenciar, declara o que sente. É, assim, a manifestação do juiz. Há muita semelhança com o Código de Processo Civil…

CAMPINAS-SP 2014 ETAPA I O contrato de depósito é gratuito, a não ser em caso em que as partes acordarem o contrario, caso o depositante queira dar um desconto ao depositário, ou se o depositário o exercer como profissão. Conforme o artigo abaixo: Art. 628- O contrato de deposito é gratuito, exceto se houver convenção em contrario se resultante de atividade negocial o se o depositário o praticar por profissão. Parágrafo único. Se o deposito for oneroso e a retribuição do depositário

DÍVIDA ATIVA – UMA ANÁLISE DO ENTENDIMENTO DO STJ TAX EXECUTION FORWARDING TO THE PARTNER MANAGER WHOSE NAME IS STATED IN THE CERTIFICATE OF ACTIVE DEBT - A REVIEW OF STJ´S UNDERSTANDING Lenine Munari Mariano da Rocha1 RESUMO O presente artigo aborda o redirecionamento da execução fiscal para a figura sócio gerente da pessoa jurídica, cujo nome consta na Certidão da Dívida Ativa (CDA), realizando uma análise crítica do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça…

BENEFICIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO – VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. 1. O direito à ampla defesa e ao contraditório deve ser assegurado em toda a sua plenitude em observância aos incisos LIVG e LV, do art. 5º, da Constituição Federal em vigor. 2. O ato administrativo de suspensão de beneficio só pode se efetivar após o exaurimento de todas as oportunidades de defesa e fazer recursais, sob pena de ser considerado ilegal.…