De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição Fe

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ............................................................................................................................................ TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,…

Sala 611 B Fone: (41) 3023.3063 verbojuridico@verbojuridico.com.br www.verbojuridico.com.br 4 Direito Constitucional Sumário Introdução Capítulo 1: ELEMENTOS TEÓRICOS E DE FORMAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1 Do conceito de Constituição ............................................................. 13 1.1. 1 O (Neo) Constitucionalismo e o Estado Democrático de Direito ..................14 1.1.2 Classificação das Constituições e Elementos Históricos ............... 21 1.2 Da

proferidas pelo juiz de primeira instância, garantindo, pois, um novo julgamento por parte de órgãos colegiados. Enfatiza que o problema decorre da falta de previsão explícita desse princípio na Constituição Federal de 1988, salientando que em razão desta omissão deve ser aplicado o inciso LV do art. 5º da Constituição que garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela…

havido entre as partes. Os seus cartões de ponto não foram colacionados aos autos por inexistentes, de acordo com a defesa da Recorrida, desrespeitando a norma cogente do art. 74, parágrafo 2º. Consolidado. Ressalte-se que, in casu, a discussão se concentra efetivamente em torno da sobrejornada, o que torna fundamental a produção da prova requerida. 5. Outrossim, a Lex Fundamentalis, em seu art. 5°, LV, assegura aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios…

materialização do nemo potest venire contra factum proprium no âmbito da Administração Pública. PALAVRAS-CHAVE: Proibição de comportamento contraditório. Nemo potest venire contra factum proprium. Solidariedade Social. Segurança Jurídica. Confiança legítima. Boa-fé. Moralidade administrativa. Pós-modernidade. Pós-positivismo. Autolimitações administrativas. Atos próprios. Precedentes administrativos. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo justificar juridicamente a possibilidade…

Primeiro Grupo (casos 1 a 4) – Nota Breve Sobre Processo Expropriatório – Segundo Grupo (casos 1 a 4) – Legislação: – Constituição Federal: Arts. 1º, 3º, 5º (inc. XXII, XXIII, LIV e LV), 170, 182, 183, 184, 185 186 – Código Civil de 1916 Arts. 75, 77, 78, 159, 524, 589, 620, 675 e 1518 (e correlatos no Código Civil de 2002) – Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 Arts. 2º, 5º, 6º 9º e 12 primeiro Grupo de Jurisprudência (ementas): [caso 1.] [inteiro teor do acórdão transcrito…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I ARTIGO 5⁰ CF, INCISO LVI; ARTIGOS 332 À 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; DEVER DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. Ana Carolina Ana Márcia Barbosa Heloise Maia Isadora Souza Lidiane Gomes Luiz Henrique Savazzi Nathália Corrêa Thiago Poços de Caldas – MG Abril - 2013 Ana Carolina Ana Márcia Barbosa Heloise Maia Isadora Souza Lidiane Gomes Luiz Henrique Savazzi Nathália Corrêa Thiago ARTIGO 5⁰ CF, INCISO LVI; ARTIGOS 332 À 341 DO…

comerciante, portador do RG nº XXXXX SMJ/DF, inscrito no CPF sob nº XXXXXX, residente e domiciliado na Av. XXXXXXXXX, via de seu procurador, que a esta subscreve, vem perante V. Exa., impetrar com fulcro na Lei 12.016/2009, c/c com o artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO C/C PEDIDO LIMINAR contra ato do Excelentíssimo SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DE GOIÁS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA,…

uso do computador e da internet. E também ao meu companheiro e amigo de farda, soldado da Polícia Militar do Piauí, Paulo Pereira da Silva, que com boa vontade e entusiasmo, contribuiu com a correção ortográfica e textual do trabalho. RESUMO A Constituição Federal de 1988 em seu universo de garantias deseja para o Processo Penal Brasileiro, um sistema processual do tipo acusatório, por ter deixado clara, entre outras, as funções de julgar e acusar, no entanto, o Código de Processo…

representados pela Advocacia Geral da União – AGU, por seu Procurador Federal ___, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo131 da Constituição Federal, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR Fundamentando-se nos artigos 1210 e seguintes do Código Civil, combinados com os artigos 282 e seguintes e, 926 e seguintes do Código de Processo Civil, em face daUNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES – UNE, inscrita…