De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição Fe

decidirão, conforme o caso, de acordo com os usos e costumes, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Indica o art. 8º da CLT que os usos e costumes são fontes supletivas, na falta de disposições legais e contratuais sobre questões trabalhistas.” A própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, recomenda em seu artigo 4º: “Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia,…

Jurisdição – Garantia Fundamental.............................................................32 CapítuloVI 6. Casos Específicos de Intervenão do Ministério Público......................................................34 Capítulo VII 7. A Constituição Federal e a Simplificação Processual dos Juizados Especiais....................36 Capítulo VIII 8. Direito da Prestação Jurisdicional no Diploma Legal..........................................................37 8.1. O Princípio…

DIREITO Unidade III: Direito Constitucional II 3.1. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. Comentário: O artigo 5º da CRFB/88 trata do princípio da isonomia, cujo preceito externa a vontade do legislador por igualar…

ser processado nem sentenciado senão por autoridade competente (artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal). Tal princípio se liga intimamente à proibição de juízo ou tribunal de exceção (artigo 5º, inciso XXXVII); b) o princípio da investidura, que limita o exercício da atividade jurisdicional a quem esteja legitimamente investido da jurisdição; c) o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV da CF, cuja redação explica que a lei não excluirá…

legal e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da Lei Maior). 1.3. FUNDAMENTOS DO RECURSO ORDINÁRIO Os fundamentos do recurso ordinário podem ser divididos em jurídicos e psicológicos, conforme a orientação de Luiz Carlos A. Robortella (1989:269) 1.3.1. Fundamentos jurídicos Os fundamentos jurídicos para a interposição dos recursos são a possibilidade de erro, ignorância ou má-fé do juiz ao julgar. Todo ser humano, por ser falível, erra. O…

conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Constituição brasileira em seu título VIII (da ordem Social) traz entre os artigos 194 a 204, a base da regulamentação da seguridade no Brasil. O artigo 194, em seu caput determina que a seguridade social seja composta de três pilares: • Previdencia Social: mecanismo público de proteção social e subsistência…

marcaremos a localização das leis no Vade Mecum e os artigos mais importantes. Marcações adicionais serão feitas no decorrer das aulas. Comecemos: 1. Servidores Públicos (VERMELHO) 1) Lei 8.429/92. Nesta lei marcar os seguintes arquivos: Arts. 1º, 2º e 3º; Arts. 8º, 9º, 10º, 11 e 12; Arts. 17 (caput), § 1º,§ 4º, §8º e §10; Art. 21; Art. 23 (no inciso II deste fazer remissão ao Vide art. 142, I, da Lei 8.112/90). 2) Constituição Federal - CF Art. 37,…

próprios do Direito do Trabalho que empregam um método para estruturar seu sistema, justificando, dessa forma, sua autonomia. a) legislativa: as normas de Direito do Trabalho são inicialmente encontradas no art. 7º da CF, que prevê, em vários incisos, os direitos trabalhistas rurais, urbanos, domésticos, etc b) doutrinária: do ponto de vista doutrinário, há uma autonomia do Direito do Trabalho, são várias as obras de fôlego que são encontradas em nosso país que tratam da…

Federativa do Brasil (Art. 4º II). Também são previstos como fundamentos da República Federativa pelo fato de estarem contido dentro do princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso há remissão a tratados internacionais sobre direitos humanos no Art. 5º §3º. 1.2. DIREITOS FUNDAMENTAIS A expressão direitos fundamentais tem origem alemã e também procura designar um conjunto de direitos que são essenciais às pessoas humanas, são fundamentais. A tradição brasileira tem preferido…

ANEXO B – JUSTIFICATIVA DO PROJETO113 introduçãoNo Estado Democrático de Direito vige um sistema de proteção e garantia para os indivíduos contra arbítrios ou abusos daquele contra estes. Nesse sentido pode-se verificar, além dos artigos constantes da Constituição Federal, legislações específicas como no caso do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Nessa mesma esteira é que se apresenta o Código de Defesa do Contribuinte pretendido por meio do Projeto de Lei Complementar do…