De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição Fe

por alguém que não é agente público. A irregularidade na investidura ou a prática de ato por alguém impedido para o exercício da atividade administrativa, denominadas pela doutrina de função de fato, conferem validade ao ato perante terceiro de boa-fé (Teoria da Aparência). Há vício ainda com relação ao sujeito quando diante de abuso de poder, na modalidade excesso de poder, uma vez que o abuso na modalidade desvio de poder configura defeito de finalidade. c) É o revestimento…

JURISDIÇÃO O litígio coloca em perigo a paz social e a ordem jurídica, o que reclama a atuação do Estado, que tem como uma de suas funções básicas, a tarefa fé solucionar a lide. Dentro deste contexto, o Estado, por meio do Poder Judiciário, tem o “poder-dever de dizer o direito”, formulando norma jurídica concreta que deve disciplinar determinada situação jurídica, resolvendo a lide e promovendo a paz social, este poder-dever do Estado de dizer o direito, resolvendo o conflito, é o…

atos devem ser praticados de forma ordenada e com observância dos direitos do contribuinte. Por isso que deve existir um processo administrativo. A Constituição Federal de 1988 assegura ao contribuinte o processo administrativo fiscal como instrumento de acertamento da relação tributária. O que se busca com ela é saber se existem normas na Constituição Federal de 1988, suficientes para a configuração do direito subjetivo do contribuinte, ao processo administrativo, como instrumento de…

Estado e a formação do Estado Democrático de Direito. Art. 5º - Dos Direitos Fundamentais: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou…

Estado e a formação do Estado Democrático de Direito. Art. 5º - Dos Direitos Fundamentais: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou…

visando criar modificar ou extinguir obrigações (direitos relativos de conteúdo patrimonial)”. 4 - Segundo Pablo Stolze: “[...] o contrato é um negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia das suas próprias vontades.” 5 III) PLANOS DE EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA APLICÁVEIS AO CONTRATO: a) Plano de Existência – se refere aos…

SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS Cristiano Álvares Valladares do Lago Pós Graduado em Direito Privado pela UFF/RJ, Mestre em Direito pela UGF/RJ, Professor da UFJF e Juiz de Direito do Estado de Minas Gerais RESUMO: O presente artigo tem por objetivo primordial apurar a efetiva conformação do sistema acusatório com o ordenamento constitucional e infra constitucional vigente no Brasil. Para tal desiderato, ingressa em verdadeira incursão pela evolução histórica do processo penal perante…

através de seu advogado que esta subscreve, instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado XXXXXX, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com supedâneo jurídico nos arts. 6º, inciso VI; X; e art. 84, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) c/c 273, 461, 461-A, e demais preceitos legais do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. COM DANOS…

intimamente sobre Constituição, desde a antiguidade o homem se interessa por leis que estabeleçam, limitem e organizem o poder, de forma que molde o Estado de forma racional, posteriormente essas leis passaram a ser escritas e documentadas. Segundo Gonçalves e Filho, 1995 a ideia de Constituição: Data da Antiguidade a percepção de que, entre as leis, há algumas que organizam o próprio poder. São leis que fixam os seus órgãos, estabelecem suas atribuições, numa palavra, definem a sua…

mais ações.( . . . ) São conexas pela causa de pedir, por outro lado, duas ou mais ações quando lhes são comuns o fundamento remoto (ou causa de pedir remota)“ (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 4ª Ed. São Paulo: Manole, 2012. Pág. 406). Assim, Excelência, a informação da existência da ação ordinária Revisional de Contrato, nº XXX.2013.0001, gera conexão, pelo que requer seu apensamento. A…