De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição Fe

notícias de imprensa, artigos de revistas jurídicas especializadas, por se tratar de um assunto atual e polêmico. A fim de demonstrar uma acentuada análise do tema, com base em uma reflexão doutrinaria e jurisprudencial, com a utilização do método dedutivo. Em seguida, a abordagem dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, previstos no artigo 5º e incisos da Constituição Federal do Brasil, onde se encontram os princípios norteadores do Estado Democrático de Direito, além do artigo…

........... 06 PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL E O PRINCÍPIO DO DIREITO DE AÇÃO ............................ 07 O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA ......................................................... 08 PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ................................................................................. 12 PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...............................................

reincidência propostos pelos diversos entes federativos competentes. Demonstra-se que diante da avidez por arrecadação os entes federativos, sem nenhum compromisso com a coerência, completude e unidade do direito, criam normas em total descompasso com a Constituição, transformando um Estado Democrático de Direito em um estado arbitrário, em total desrespeito às garantias constitucionais erigidas com cláusulas pétreas pelo legislador constituinte. Palavras-chave: Reincidência.…

legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade administrativa, o princípio da publicidade, o princípio da eficiência e o princípio da razoabilidade. 1.1. Princípio da Legalidade O princípio da legalidade, veiculado no artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988, constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. À Administração Pública só se permite agir conforme os termos autorizados em lei. Consiste em uma forma de balizar os…

Relações Sociais pela PUC São Paulo e Mestre em Instituições Jurídico¬Políticas pela UFSC, fez síntese comparativa e extremamente objetiva sobre o conceito clássico de contrato e o conceito contemporâneo. No antigo conceito de contrato, enquanto acordo de vontades entre interesses opostos, em antagonismo, imperavam os princípios da intangibilidade e do ''pacta sunt servanda" e o papel do Estado era simplesmente garantir seu cumprimento, pois que necessariamente justo.…

parte do poder estatal. O Problema da responsabilidade estatal consiste na análise dos casos em que o Estado pode ou não ser responsabilizado pela atuação de seus agentes. Em regra cabe a responsabilização do Estado nos casos previstos no inciso LXXV, do artigo 5° da CF/88. O objetivo da presente pesquisa, cuja finalidade é produzir uma monografia para obtenção do título de bacharel em direito pela Universidade Metodista de Piracicaba; em geral tem por escopo analisar em que…

-- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o nº. 301.548, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para apresentar a presente AÇÃO REVISIONAL “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” Em face de Banco HSBC Leasing Arrendamento Mercantil Brasil S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°…

veículo automotor sob a influência de álcool. Todavia, do que se extrai da presente notificação, percebe-se claramente que houve um equivoco o que ao final será vastamente demonstrado. Antes de mais nada importante informar que NUNCA HOUVE INFRAÇÃO artigo 165 do Código de Trânsito, como podemos perceber pelos fatos a seguir. Ocorre que o recorrente ao entrar na Rua Marechal Deodoro, avistou os gazebos e demais estruturas identificando ser a campanha balada segura. O recorrente foi…

tem por objeto o exame das disposições da Lei Federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a qual, disciplinando o regime jurídico da interceptação das comunicações telefônicas, veio a lume com o escopo de promover a regulamentação do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988, que dispôs o seguinte: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na…

CONSTITUCIONAL Noções de Direito Constitucional: MÓDULO 1 - Dos Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º); MÓDULO 2 - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º ao 11); MÓDULO 3 - Da Organização do Estado (Art. 18 a 31; 37 a 41); MÓDULO 4 - Da Segurança Pública (Art. 144). Os artigos em referência são da Constituição Federal de 1988. CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado…