De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição Fe

CURSO DE DIREITO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS PROGRAMA DE INICIAÇÃO ÀS PRÁTICAS JURÍDICAS – PIPJ JUIZ DE FORA - MG 2012 SUMÁRIO • Introdução 4 • 1 - Perfil da instituição 5,6 • Denominação e forma de constituição da Defensoria Pública 6,7,8,9 • Principais serviços, objetivos e composição 10,11,12,13 • Principal público alvo 13,14 • Identificação e organização em nível nacional, estadual e municipal 14,15 • Organograma: Corpo Diretivo da…

ILEGALIDADE) É garantias constitucionais a disposição dos indivíduos e cidadãos para provar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar, corrigir ilegalidade e abuso do poder em prejuízo de direitos fundamentais. 1) Habeas corpus inciso LXVIII do artigo 5° da CF/88 (DIREITO DE LOCOMOÇÃO). - pode ser preventivo ou repressivo - para proteção da liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder REQUISITOS a) Autor só pode ser natural podendo impretar para si ou…

SILVEIRA 1 DIREITO CONSTITUCIONAL • É o ramo do direito público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e as normas definidoras do Estado. ( José Afonso da Silva) • É a ciência positiva das Constituições. ( Pinto Ferreira) 2 CONSTITUIÇÃO CONCEITO, ESTRUTURA E CLASSIFICAÇÃO CONTITUIÇÃO é a Lei suprema e fundamental que institui o Estado, estabelece a sua estrutura, os seus poderes e os direitos fundamentais das pessoas. 3 CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES…

Deus por tornar tudo isso possível, valendo-me dele como base e apoio não apenas nessa, mas em todas as etapas de minha vida. Todos foram fundamentais para o desenvolvimento do presente trabalho, e também para minha formação pessoal. “Nunca perca a fé na humanidade, pois ela é como um oceano. Só porque existem algumas gotas de água suja nele, não quer dizer que ele esteja sujo por completo” Mahatma Gandhi. RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso pretende demonstrar a…

principais poderes do juiz é o de “direção do processo”, consoante dispõe o art. 446, inciso I, do CPC. O juiz decidirá • Um dos poderes atribuídos ao juiz o de suscitar conflito de competência, consoante art. 116 do CPC. • A ampla liberdade que lhe é conferida na investigação sobre a verdade dos fatos, cabendo-lhe determinar até de ofício as provas necessárias à instrução do processo, consoante artigo 130 do CPC, assim como indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Constitucional de 1988. Dentre tais alterações, afigura-se-nos indispensável tecer, desta feita, alguns comentários acerca do novel inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, acrescentado pela referida emenda ao extenso rol dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados. Vejamos como ficou o texto constitucional, já com as referidas alterações: "Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

relativização da nulidade processual penal “Absoluta” prevista no artigo 564, I, do CPP ELISANDRA DA SILVA Florianópolis, maio de 2009. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Pro-Reitoria de pós-graduação, Pesquisa, Extensão e Cultura - Proppec curso de especialização em direito PENAL E processual penal- TURMA 7 a relativização da nulidade processual penal “Absoluta” prevista no artigo 564, I, do CPP ELISANDRA DA SILVA…

dando maiores explicações, disse-lhe que os títulos estavam protestados por não terem sido pagos e que os mesmos seriam objetos de ação de execução junto ao Poder Judiciário, chamando-o ainda de desonesto e mal pagador. 7 – Diante de tal abuso e má-fé cometidos pela requerida, não resta outra alternativa à requerente senão recorrer a este r. Juízo para ver seu direito respeitado e a Justiça aplicada, requerendo que Vossa Excelência se digne de declarar inexistente qualquer débito com…

Princípio da Unirrecorribilidade – Segundo este princípio, para cada decisão que se deseja atacar, existe um recurso único e adequado, num determinado tempo ou fase processual. • b) Princípio da Fungibilidade ou Conversibilidade – Salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a doutrina trabalhista admite a possibilidade de conversão de um recurso intituladamente errôneo por outro correto. • OJ 152, da SDI-2/TST e Súmula 421, II/TST, não deixa a menor dúvida quanto à…

publicidade" . A palavra Licitação provém do latim liceri, licitatione, licitatio e quer dizer: venda por lances, dar preço, oferecer lanço. Esse instituto do Direito Administrativo atualmente é regulamentado pela Lei nº 8.666, de 21.06.93, que em seu artigo Art. 37, XXI, da CF e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. A Administração Pública não pode contratar terceiros livremente para a consecução de seus fins, porquanto deve ser atendido o princípio…