De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição Fe

República Federativa do Brasil CONSTITUIÇÃO ...................................................................................... TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais ................................................................................................. Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a…

Geral do Estado, com o fim de resguardar a soberania social e econômica dos órgãos e das pessoas que constituem um Estado Organizado. O Direito Constitucional possui normas de hierarquia superior frente a outras normatizações existentes no Estado. Constituição – Lei estrutural e fundamental de um Estado, que visa à organização de seus poderes políticos, suas formas de manifestação e governo. Classificação – As constituições podem ser classificadas quanto ao conteúdo, à forma, ao modo…

2. PRINCÍPIOS SOBRE A PROVA Demanda e Impulso oficial Juiz Imparcial Duplo grau Persuasão racional do juiz (livre convencimento motivado 131 CPC) Boa fé Princípio da Imediação (artigo 446, II, do CPC): Vejam a seguinte ementa: COMISSÃO – PAGAMENTO "POR FORA" – PROVA – FORTES INDÍCIOS – VALORAÇÃO – A alegação de percepção de comissões "por fora", sem a devida integração a remuneração, com

na Rua São Francisco de Sales, nº 61, constituída de 02 pavimentos, no distrito, município e comarca de Curitiba/PR, e respectivo terreno, perfeitamente descrito e caracterizado na matrícula nº 45694, dispensandose aqui sua descrição, nos termos do artigo 2º da Lei 7.433/85. Dito imóvel encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal, sob nº 64.0.001.0538.01-0, indicação fiscal 84-237-025.002-2 e foi havido pelos Vendedores por força do registro nº 04, na referida matrícula nº 45694, do…

somente esse possui os documentos que geraram a dívida que fundamentou a inscrição indevida o nome do Autor nos serviços de proteção ao crédito. Assim, impõem-se a Ré, pelo fato de ter cobrado quantia indevida a obrigação de indenizar o Autor, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete…

os contratos internacionais. A arbitragem se apoia em alguns princípios básicos como a autonomia da vontade, boa-fé, devido processo legal, imparcialidade, livre convencimento do arbitro e motivação das decisões, autonomia da clausula compromissória e competência. Princípio do devido processo legal, consagrado pela Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, determina que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, bem como assegura

............ 46 5.1. Princípio do juiz natural e da impossibilidade da criação de um tribunal de exceção – artigo 5.º, incisos LIII e XXXVII da Constituição Federal......................................................................................................................... 48 5.2. Princípio da inafastabilidade do controle judicial - artigo 5.º, inciso XXXV da Constituição Federal ...................................................................................................

suspende decisão do CNJ. A ministra Ellen Gracie, do STF, suspendeu os efeitos da decisão que determinou de imediato os cancelamentos de registros de matrículas em dois Mandados de Segurança. Em sua decisão, a ministra se embasou no próprio artigo 214, da lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), que "explicita, em seu parágrafo primeiro, que ‘a nulidade será decretada depois de ouvidos os atingidos’“. Conclusão Entendo que a decisão do CNJ foi tomada sem qualquer…

Ação Matéria: Teoria Processo Civil Prof. Direito Noturno - 3º B 1 - Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa A Constituição Federal de 1988 previu o Contraditório, aplicável expressamente aos litigantes em qualquer processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral (art.5º, inciso LV) Em todo processo contencioso há pelo menos duas partes, autor e réu. O autor (demandante) instaura a relação processual, invocando a tutela judicial, mas a relação processual só se…

constitucionais serem fielmente observadas na fase investigativa do ilícito penal. O objetivo do trabalho é definir termos, conceituando-os, sendo, desta forma, uma pesquisa histórica, teórica e bibliográfica. A interpretação do contido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 e os seus conflitos com a natureza da investigação criminal serão abordados não somente com o fim de se afirmar a aplicabilidade ou inaplicabilidade, mas sim visando à especulação teórica, buscando…