De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição Fe

meu namorado Willian que tem sido além de um grande companheiro o melhor amigo. SUMÁRIO DEDICATÓRIA II AGRADECIMENTO III INTRODUÇÃO 5 1. ORIGEM DA INSTITUIÇÃO 5 1.1 HISTÓRICO BRASILEIRO 5 2. TRIBUNAL DO JÚRI E CONSTITUIÇÃO 5 2.1 DIREITO OU GARANTIA FUNDAMENTAL 5 3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 5 3.1 PLENITUDE DE DEFESA 5 3.2 SIGILO DAS VOTAÇÕES 5 3.3 SOBERANIA DOS VEREDICTOS 5 3.4 COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS…

prestação de contas, devolução e repasse de bens aos clientes depois da conclusão ou desistência da causa. De acordo com o art. 9° do CED o advogado é obrigado a devolver os bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato alem de prestar contas e outras prestações solicitadas pelo cliente. A não prestação de contas é caracterizada como uma infração disciplinar descrita no art. 34, inciso XXI, do EAOB, que possue como sanção disciplinar a aplicação da suspensão de suas…

com o devido respeito e acatamento, atuando em causa própria([1]), impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Com base na Lei nº 1.533/51 e disposições seguintes e ainda, na Constituição Federal legislado pelo artigo 5º, inciso LIV, LV e LXIX tendo como causa de pedir ato ilegal e abusivo praticado pelo mui digno Gen. Div. XXX, Comandante da XX RM - XX DE, autoridade responsável pelo ato impugnado, que pode ser encontrado no Comando Militar do…

expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, residente e domiciliada em Salvador – BA, por suas advogadas infra-assinadas, mandato procuratório incluso, com fundamento na Lei n° 10.741, de 1°/10/2003 (Estatuto do Idoso) e nos artigos 798 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA, com pedido Liminar, em face de JORGE LUIZ RAMOS BONIN, brasileiro,…

princípio constitucional da ampla defesa, expressamente previsto no artigo 5°, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil/88, que assegura aos “litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, não se confunde com a plenitude de defesa, instituto consagrado no artigo 5°, inciso XXXVIII, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil/88, dispositivo…

pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I -…

DIREITO – 2 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: CONCEITO 1 Dentre vários conceitos destacamos: DIREITO CONSTITUCIONAL é o ramo do Direito Público Interno que estuda os princípios básicos da organização do Estado. Para uma completa definição, o Direito Público Interno, que enfeixa os princípios e norma que regulam a estrutura do grupamento humano e garante o complexo de condições de existência e evolução do indíviduo. No Direito Constitucional estuda-se e…

advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, não possuindo recursos financeiros suficientes para arcar com as custas e demais despesas do processo, desde já declarando-se pobre nos termos da lei, de acordo com o inciso LXXIV, do art. 5ª da Constituição Federal e da Lei nº. 1.060/50. 2. DA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS COM FUNDAMENTO NOS JUROS BASEADOS NA PLANILHA ANEXA Primeiramente insta salientar que em todo tempo o Autor conseguiu honrar o…

ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: COMENTÁRIOS TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Princípio da isonomia, segundo o qual “todos são iguais perante a lei”. O que

Princípios norteadores do Direito Processual Penal Eliana Descovi Pacheco Resumo: O presente artigo versa sob os aspectos relevantes relacionados aos princípios do direito processual Penal, bem como os elencados em nossa Magna Carta de 1988, os quais, norteiam o direito processual penal brasileiro. De modo que, serão expostos de forma singela e conceitual, acompanhados sempre dos dispositivos legais onde estão contidos. Palavras-chave: Direito Processual Penal;…