De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição Fe

por seu procurador o Advogado que a esta subscreve, m.j. (doc. 01), vem, com o devido respeito e acatamento à ínclita presença de Vossa Excelência, nos autos n. 201102850025.36.2011.8.09.0003, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para apresentar, com supedâneo nos arts. 736 e segs. c/c art. 745, inc. V. ambos da Legislação Adjetiva Civil, o presente EMBARGOS DO DEVEDOR em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, devidamente qualificada nos autos de…

ARTIGO 5º (QUINTO) O artigo 5º, do vigente texto constitucional, trata dos direitos e dos deveres individuais e coletivos, chamados também, dos direitos dos “cidadãos”. Esse assunto no anterior texto constitucional foi tratado no artigo 153 com seus trinta e seis parágrafos. Tais direitos, na história dos direitos da pessoa humana confundem-se coma luta da humanidade pela realização de seus anseios democráticos. Os primeiros documentos a tratar do assunto foram: o Código de Hamurabi e a

Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. EMPREGO PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, CF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. DEMISSÃO. DANO MORAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O artigo 114, I, da Constituição Federal, dispõe: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta…

CÁLCULO DAS VANTAGENS A controvérsia se resume na correta definição da base de calculo das vantagens pleiteadas. Enquanto o Município calcula as vantagens considerando a natureza delas e a regra constitucional que veda o efeito cascata (CF, art. 37, inciso...), as autoras pretendem que na base de cálculo seja computadas vantagens sobre vantagens, com nítida violação á regra constitucional. Pretendem, ainda, a integração de parcelas transitórias no calculo de outras vantagens. É…

e o instituto das árvores limítrofes (art. 1283 do CC). - Autocomposição: Está presente no art. 269, incisos II, III e V. Manifesta-se através de atitudes de renúncia ou reconhecimento em favor do adversário. FORMAS DE AUTOCOMPOSIÇÃO: 1) Desistência: Renúncia à pretensão (inciso V). 2) Submissão: Renúncia à resistência oferecida à pretensão (inciso II) 3) Transação: Concessões recíprocas (inciso III). - Arbitragem: Os sujeitos do conflito escolhem uma terceira pessoa que irá decidi-lo,…

Contratos. Passo 1 (Aluno) Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. 1.1 - Contratos (Art. 421 á 592 CC) O contrato é a mais comum e a mais importante fonte de obrigação, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico. Fonte de obrigação é o fato que lhe dá…

de um conflito, em matéria tributária, cuja decisão é da competência de órgãos próprios da Administração. Assim a Administração exerce a autotutela e controla internamente a legalidade de seus próprios atos. A supremacia do interesse público, de acordo com a lei, obriga a Administração a realizar controle da legalidade de seus atos e se alinha como reforço da garantia dos contribuintes. Assim, o processo administrativo tributário é instrumento posto à disposição do contribuinte para…

Títulos e Documentos, desta comarca, pessoa jurídica de direito privado, de natureza religiosa, sem fins econômicos, tendo por finalidade principal, a propagação do Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo, fundamentado na Bíblia Sagrada, bem como a constituição e manutenção de igrejas e congregações, sob o regime de filiais, com as mesmas finalidades a que se propõe a igreja central, de duração por tempo indeterminado, com sede central, na Rua X, n° Y, Bairro H – Cidade de..., Estado…

metropolitanas Aluno: Washington da Silva Oliveira (Mat.11211010059) Curso: Ciências Jurídicas Turma: OCJUN8A Disciplina: Direito do Trabalho II Docente: Dayana Almeida Março de 2015 DA UNICIDADE SINDICAL A garantia é clara na Constituição Federal do direito a livre associação profissional ou sindical, para fins de representatividade, passa pela necessária compreensão do princípio da unicidade sindical, devendo este ter como parâmetros de comparação o…

esta subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe promove XXX, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar os instrumentos de procuração (DOC. 01), o contrato social (DOC. 02) e, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal c/c artigos 8º, 769 e 846, todos da CLT, a sua CONTESTAÇÃO consubstanciada nos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I - DO MÉRITO: 1 - DA ADMISSÃO / DISPENSA: O Reclamante foi admitido em 14 de maio…