De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição Fe

interesses das pessoas mais vulneráveis na transação comercial, e ao mesmo tempo defender os direitos da parte inversa na relação negocial, que é denominado de empresário (reclamado). A proteção e defesa do consumidor tiveram acento na Constituição da República de 1988, não sendo ponderada em Constituições anteriores. Em suas prescrições podemos notar a determinação da competência do Estado em promover, na forma prevista em Lei, a defesa do consumidor. Em 11 de setembro…

inconstitucionais. Nessa conexão entre a Constituição Federal e a matemática financeira, a requerente mandou elaborar uma planilha de cálculo, doc. incluso, com especialista nessas disciplinas, para emergir daí as ilicitudes, com o escopo de apontar, demonstrar e provar que este mútuo imobiliário que deveria servir de instrumento de acesso ao direito social à moradia, não vem cumprindo a sua missão. A seguir, as cláusulas contratuais que infringem a Constituição Federal. PÁGINA TRÊS…

No tocante aos pressupostos objetivos temos: Recorribilidade da decisão, a adequação do recurso, a regularidade formal, o preparo e em certos casos, como no caso do empregador recorrente, o depósito recursal. 2.1 Cabimento O artigo 496 do CPC estabelece em seus incisos I a VII, o rol de recursos cabíveis em nosso ordenamento jurídico: agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência, em recurso especial

tanto no cenário político quanto no judiciário, no julgamento da Ação Penal 470, Mensalão, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, proferiu sua sentença e os réus condenados entraram com recursos ao Tribunal, solicitando revisão das sentenças. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, prevê o direito de recorrer de decisões proferidas em instância administrativas e judicial, com direito ao contraditório e da ampla defesa. O julgamento originário tem a possibilidade do…

Judiciário se encarregou essencialmente de dar cumprimento às leis vigentes e interpretá-las de acordo com a norma ápice, qual seja, a Constituição. Por fim, o Poder Executivo exerce a função de administrar ou gerenciar o Estado, fazendo com que a máquina administrativa funcione da melhor maneira a atender a coletividade. Todavia, os referidos poderes realizam funções que não lhes são típicas. De acordo com o “sistema de freios e contrapesos”, ao exercer funções atípicas, cada poder…

INTRODUÇÃO Constituição Federal de 1988 elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A função desses princípios é a de dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Constituição Federal Artigo…

subscreve -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Macapá, sob o nº. 2156, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” contra o BANCO VOLKSWAGEN S.A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 59.109.165/0001-49, estabelecida(CC,…

do PODER EXECUTIVO. Excluem-se do conceito de ADMINISTRAÇAO PUBLICA as funções típicas do PODER JUDICIARIO (distribuição da justiça) e do PODER LEGISLATIVO (elaboração e aprovação da legislação) Fontes do Direito Administrativo I. Constituição Federal; II. Lei, Lei Complementar, Decretos, etc.; III. Doutrina; IV. Jurisprudência; 2 Profª. Paola de Andrade Porto Universidade Salgado de Oliveira Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

nacional, especialmente através da vigente Lei 11.419 de Dezembro de 2006. Por último, necessário se faz questionar se o processo eletrônico vai ao encontro do Estado Democrático de Direito, se coadunando às garantias fundamentais previstas pela Constituição Federal de 1988.A presente pesquisa bibliográfica se propõe,justamente, a estudar todos estes aspectos do processo eletrônico, apresentando seus principais conceitos, sua normatização e a viabilidade de sua implementação,frente aos…

Referências: http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13610&revista_caderno=4 http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7643/Administracao-Publica-principio-da-legalidade http://www.faculdadepsicologia.ufpa.br/Princ%C3%ADpios%20da%20administra%C3%A7%C3%A3o%20p%C3%BAblica.pdf http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_13.07.2010/CON1988.pdf Livro: Direito Administrativo- Miriam V. Fiaux Horvath…