De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição Fe

tendo em vista o pagamento de mais de 80% do financiamento, houve o adimplemento substancial do contrato entabulado entre as partes, o que demonstra a boa-fé objetiva do Réu, pois vejamos: O contrato em tela foi firmado nos seguintes moldes: Quantidade de parcelas: 48; Parcelas pagas: 24; Pelo exposto, não se fale que o Réu agiu de má-fé, pois adimpliu com 80% do contrato ora firmado. A inadimplência que aqui persiste advém de circunstâncias alheias à vontade do Réu,…

subordinados à Disciplina Judiciária 1. Nos termos do artigo 65 da Lei 5.624/79 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado), constituem servidores da Justiça, divididos em duas categorias, os funcionários e os auxiliares. 2. Funcionários da Justiça são aqueles elencados no artigo 66 da Lei 5.624/79 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do…

creche. O interesse do proprietário se conflita com o da coletividade que necessita dessa creche. Seguindo esse princípio e a lei, haverá sim a desapropriação, com a conseqüente indenização do particular (art. 5º, XXIV, CF/88). Outro caso exemplar é da requisição administrativa, prevista no art. 5º, XXV da CF/88. Esse princípio deve ser seguido, tanto no momento da elaboração da lei, quanto no momento da execução da mesma, num caso concreto, sempre vinculando a autoridade…

http://jus.com.br/artigos/35795/apreciacoes-acerca-do-processo-administrativo-no-estado-democratico-direito Esta obra procura trazer uma pequena contribuição ao estudo do processo administrativo, sua legislação e doutrina, bem como os princípios que o norteiam, salientando da importância deste instrumento para a realização ou produção dos atos administrativos. INTRODUÇÃO A discussão sobre a existência ou não do processo na atuação dos outros poderes…

muito pouco a coletividade e prejudique muito um particular será um ato nulo, por violar o princípio da proporcionalidade. Devido processo legal. A propriedade e a liberdade das pessoas são protegidas contra quaisquer abusos, razão pela qual a Constituição Federal é expressa no sentido de que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Isso significa que todos têm direito ao acesso à Justiça, assim como têm direito a receber um provimento…

QUESTIONÁRIOS DE PERGUNTAS SOBRE O CURSO NA ORDEM SEQUENCIAL DOS MÓDULOS E CAPÍTULOS, RESPOSTAS DISCURSIVAS, DISSERTATIVAS E ABERTAS Aluno: Carlos Eduardo Giácomo Matricula: C45852E – G MÓDULO I – CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA PARA AS IGREJAS. 01 - Qual a etimologia ou origem da palavra “Direito”? R: Ela vem do Latim DIRECTUS, “em linha reta”, particípio passado de DIRIGERE, “colocar reto, direito”, formado por DIS-, “fora”, mais REGERE, “guiar”, de uma base indo-européia REG-, “mover em

............ 46 5.1. Princípio do juiz natural e da impossibilidade da criação de um tribunal de exceção – artigo 5.º, incisos LIII e XXXVII da Constituição Federal......................................................................................................................... 48 5.2. Princípio da inafastabilidade do controle judicial - artigo 5.º, inciso XXXV da Constituição Federal ...................................................................................................

............ 46 5.1. Princípio do juiz natural e da impossibilidade da criação de um tribunal de exceção – artigo 5.º, incisos LIII e XXXVII da Constituição Federal......................................................................................................................... 48 5.2. Princípio da inafastabilidade do controle judicial - artigo 5.º, inciso XXXV da Constituição Federal ...................................................................................................

titular do poder político às regras que são impostas à sociedade. 2) Identifique cada uma das principais características do Estado de Direito, apontando a sua importância. 1) Supremacia da Constituição A norma jurídica mais importante de um Estado é a Constituição Federal. Nela estãoconsagrados os mais fundamentais e estruturais direitos, organizando o Estado e o Poder, bem como garantindo direitos fundamentais a todas as pessoas. 2) Separação…

784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da União e serve de pilar para as legislações estaduais e municipais acerca do tema, trouxe a segurança jurídica como um dos princípios a ser observado na Administração. Em seu Capítulo XVI, nos artigos 53 a 55, a lei tratou sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos praticados pela Administração. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo…