De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição Fe

desconstituição de relação jurídica constituída pelo próprio contribuinte por meio de DCTF, cujo recolhimento do tributo ainda não tenha ocorrido? R. Entendo que quando há declaração de débito do contribuinte via DCTF, ainda que não tenha sido pago, há constituição e exigibilidade destes, independentemente da instauração de procedimento administrativo fiscal, sendo assim, consideramos possível a instauração de ação anulatória para desconstituição da relação jurídica constituída pelo…

próprio. Um dos interesses deve prevalecer conforme a tutela jurídica; 4º Lide: é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. No caso dos conflitos penais essa pretensão é SEMPRE RESISTIDA (princípio da ampla defesa, art. 5º, inciso LV, CRFB). Há de um lado a pretensão punitiva do Estado de fazer valer o direito material e, de outro, o status libertatis do imputado, que só pode ser apenado após o devido processo legal. Daí evidencia-se a importância do advogado,…

concreta, que constitua o modo de efetivação, no plano fenomênico, da obrigação tributária, uma vez que é através desta que o Estado efetivamente aplica a norma individual ao caso concreto, buscando a solução do litígio. 2. A constituição da obrigação tributária (por intermédio do lançamento ou do "autolançamento") é condição necessária e suficiente para a propositura da execução fiscal? Justifique. No caso de tributo declarado pelo contribuinte na sede "lançamento…

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 é um dos mais importantes artigos da respectiva Carta Magna, visto que trata de direitos e garantias fundamentais da pessoa humana.Destrinchando seu caput e seus incisos é que se pode enxergar sua importância. Seu caput prevê que:Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

fundamentam e inspiram o legislador na elaboração da norma, suprindo as omissões e lacunas do ordenamento jurídico. Exercem ainda, importante função, atuando como instrumento orientador na interpretação de determinada norma pelo operador do direito. De acordo com a doutrina, os princípios possuem três funções: informativa, normativa e interpretativa. Na função informativa, os princípios atuam na fase pré-legislativa, orientando os legisladores na formação da lei de modo a evitar que se…

consistiu basicamente em uma pesquisa bibliográfica, realizando a confrontação das diversas abordagens. Utilizou-se o método dedutivo, baseando-se em dados primários e secundários. Tratou-se, dessa maneira, de um estudo interdisciplinar, por envolver a Constituição Federal, o Direito Constitucional, Civil, e Eleitoral. O tema da Ficha Limpa reflete diretamente no universo jurídico e social, considerando ainda que se trata de uma norma nova, válida pela primeira vez em 2012. Logo, sendo…

Considerando as peculiaridades reinantes no ambiente escolar, buscando definir, com clareza, os limites inerentes à convivência em sociedade. No ano em que se comemora a maioridade do Estatuto da Criança e do Adolescente e a segunda década da Constituição Federal, surge a abordagem em questão, fruto do construtivismo legislativo e cultural reinantes no Brasil. Boa leitura a todos. Porto Velho, setembro de 2008. Marcos Valério Tessila de Melo Promotor de Justiça Diretor do CAO-INF Direitos

ponderação, que é a atribuição de pesos aos fatores relevantes de determinada situação, ou seja, um método com grande subjetividade do intéprete, que se utiliza da Teoria da Argumentação. Depois, tem-se que considerar o Princípio da Unidade da Constituição Federal, que diz ser todos os direitos fundamentais são do mesmo nível hierárquico. Se não fosse assim, os problemas envolvendo conflitos constitucionais estariam resolvidos, pois o princípio mais elevado hierarquicamente iria se…

gozadas ou não, é um direito constitucional, disposto no art. 7º, XVII da Constituição Federal de 1988, fato esse já traduzido nas jurisprudências do STF, inclusive. “ Art. 7º- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da condição social: ( ...) XVII- gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; “ É assegurado pela Constituição Federal o direito do trabalhador gozar férias anuais, não podendo o Estado

próprio. Um dos interesses deve prevalecer conforme a tutela jurídica; 4º Lide: é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. No caso dos conflitos penais essa pretensão é SEMPRE RESISTIDA (princípio da ampla defesa, art. 5º, inciso LV, CRFB). Há de um lado a pretensão punitiva do Estado de fazer valer o direito material e, de outro, o status libertatis do imputado, que só pode ser apenado após o devido processo legal. Daí evidencia-se a importância do advogado,…